Dez milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional

Dez milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O documento começou a ser emitido em julho deste ano e atualiza o Sistema de Identidade Nacional, determinando o número do CPF como o único número de Registro Geral (RG) – uma forma de evitar que cada estado emita um documento com número diferente por cidadão.  “Estamos trabalhando em conjunto com os estados para ampliar a emissão da CIN, recomendamos aos cidadãos que têm interesse em ter a sua carteira que procurem o posto de atendimento de seu estado”, disse o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, em nota enviada à Agência Brasil.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Prorrogação do Programa Litígio Zero

O governo publicou na quarta-feira a portaria que amplia de 31 de julho para 31 de outubro o prazo para adesão de contribuintes ao programa Litígio Zero, destinado a promover renegociações de dívidas com a Receita Federal. Ao anunciar a reabertura do programa neste ano, a Receita informou em março que manteria a previsão de R$ 31 bilhões em receitas com a recuperação de créditos tributários. Em 2023, o ganho do Litígio Zero ficou abaixo de R$ 6 bilhões, ante previsão inicial de R$ 50 bilhões. A renegociação vale para pessoas físicas e jurídicas com débito tributário de até R$ 50 milhões em fase administrativa com a Receita. Os descontos podem atingir 100% do valor de juros, multas e encargos.

Prazo para adesão ao Perse termina nesta sexta (2)

A Abrasel alerta que o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vence nesta sexta-feira (2). Esta é a última oportunidade para bares e restaurantes se beneficiarem de uma redução de carga tributária e melhoria no fluxo de caixa. A adesão é obrigatória mesmo para as empresas que já se beneficiaram da primeira fase do programa. Para os casos em que os empreendedores enfrentem alguma restrição, a Abrasel recomenda que seja feita a adesão mesmo assim e, caso haja erro ou recusa na tela de cadastro, que seja tirado um print da tela, de forma que seja utilizada para eventual ação judicial.

Melhor consultoria de RPPS do País

O escritório Diego Leonel & Advogados Associados foi apontado por gestores de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como o de melhor consultoria no País. Está entre oito empresas e profissionais escolhidos, em oito categorias, para receber, no dia 5 de agosto, em Campo Grande (MS), o prêmio Referência Nacional da Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal (Aneprem) e da Revista RPPS do Brasil. “É o reconhecimento do nosso trabalho e, por ser organizado por duas entidades conceituadas, mostra que estamos no caminho certo”, afirma o advogado Diego Leonel, sócio-diretor do escritório. Estavam aptos a votar cerca de 2.200 gestores, sendo 223 em Minas Gerais. Eles escolheram os premiados nas categorias melhor gestora de recursos, responsabilidade social, melhor assessoria, empresa atuarial, advogado previdenciário, tradição, inovação e melhor consultoria, vencida pelo escritório Diego Leonel, de Minas.