Veja como garantir a isenção do Imposto de Renda em caso de doença grave

Mesmo com o período de entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas já em vigor, muitos contribuintes ainda não conhecem seus direitos, especialmente em relação à isenção para aqueles que enfrentam doenças graves. E, de fato, essa isenção pode significar um alívio financeiro de grande valia para quem precisa lidar com os altos custos de tratamento médico.

A legislação que regulamenta o Imposto de Renda está prevista na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.850/2018. O imposto é devido à União e administrado pela Receita Federal. A tributação incide sobre os rendimentos ou ganhos de capital do contribuinte, ou seja, sobre qualquer aumento de patrimônio. No entanto, a lei prevê a isenção do imposto para pessoas que sofrem de doenças graves, com o objetivo de amenizar o impacto financeiro dessa situação.

De acordo com o advogado especializado em Direito Tributário, Thiago Santana Lira, a isenção está descrita no artigo 6º da Lei 7.713, e abrange uma série de rendimentos, como aposentadorias, pensões e valores recebidos por meio de fundos de previdência complementar.

“A isenção foi criada para ajudar os contribuintes que estão em situação de vulnerabilidade devido à sua condição de saúde, reduzindo os custos relacionados ao tratamento médico. Quando uma pessoa sofre de uma doença grave, o legislador optou por isentar certos rendimentos do Imposto de Renda, como aposentadoria e pensões, para dar um alívio financeiro a essas pessoas”, explica Lira.

Decisão do STF simplificou acesso à isenção

Embora, em geral, o processo de concessão de benefícios tributários exija um procedimento administrativo, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou essa realidade, e decidiu pela não necessidade de o contribuinte fazer um requerimento administrativo prévio para obter a isenção. Em vez disso, ele pode recorrer diretamente à Justiça para garantir o benefício, caso enfrente dificuldades com o processo burocrático.

“O processo burocrático era um verdadeiro martírio para muitos contribuintes, que, além de enfrentarem a doença, precisavam passar por uma série de perícias técnicas que nem sempre avaliavam de forma adequada a gravidade do quadro clínico”, explica o advogado.

A decisão do STF simplificou o acesso à isenção, proporcionando mais facilidade e menos sofrimento para aqueles que estão em situações de vulnerabilidade de saúde.

Segundo Lira, o objetivo da isenção é proteger a dignidade da pessoa humana e garantir que todos sejam tratados de forma justa, sem sobrecarga tributária em um momento difícil.

Contribuinte não precisa comprovar tratamento

Outra questão importante abordada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a exigência de comprovar a “contemporaneidade” dos sintomas da doença, com o contribuinte não precisando demonstrar que ainda está em tratamento ativo ou que a doença voltou para ter direito à isenção.

“O que importa é que a doença tenha sido diagnosticada, independentemente de estar em fase ativa ou de haver sinais de melhora. A legislação busca garantir um tratamento justo e digno para os contribuintes, sem discriminar com base nas fases do tratamento”, explica.

O advogado orienta que, se você foi diagnosticado com uma doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda. Caso enfrente dificuldades com o processo administrativo, é possível recorrer diretamente à Justiça para garantir esse direito.

“O mais importante é estar ciente de que, pela Lei, a isenção não exige comprovação de que a doença ainda está ativa, e a ajuda está disponível para reduzir o impacto financeiro durante esse período tão desafiador”, conclui Lira.