Empresário de Varginha é preso em operação contra sonegação fiscal no setor de açaí

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) deflagrou ontem a operação “Temperatura Máxima”, que apura a sonegação fiscal praticada por um grupo econômico do ramo de produção e comércio de açaí, no município de Varginha, no Sul de Minas, e com filiais e distribuidores em todo o território nacional, além de outros países.

A fraude consiste na comercialização do açaí sem documento fiscal ou com emissão de notas de valor abaixo do preço real da venda do produto no mercado. O prejuízo estimado aos cofres do Estado é de R$ 10 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Durante a operação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, em Varginha, na sede de empresas envolvidas no esquema criminoso e residências.

A pessoa presa é o empresário suspeito de ser o administrador e principal beneficiário do esquema de sonegação. Também foram cumpridos 11 mandados de sequestro de bens, dentre os quais veículos de alto luxo, embarcações, jet ski, dinheiro, ouros e joias pertencentes aos investigados, como medida destinada ao ressarcimento pelas fraudes tributárias. Além do crime de sonegação fiscal, os investigados podem responder por associação criminosa, extorsão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Lote de restituições do IRPF

A Receita Federal creditou ontem, os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões.

Desse total, R$ 208,9 milhões foram destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Segundo a Agência Brasil, também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberam neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Provas de leniência anuladas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as provas da leniência da Odebrecht em uma ação da Operação Lava Jato contra o ex-senador Delcídio do Amaral. A decisão é uma extensão das determinações que já vêm sendo dadas pela corte nos últimos anos, desde que Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo e se tornou ministro da Justiça e Segurança Pública, era relator de processos relacionados às provas do acordo da empreiteira.

Com a decisão, o processo contra o ex-senador, que tramita na 36ª Zona Eleitoral de Campo Grande, deve ser arquivado. No ano passado, outra ação contra Delcídio teve o mesmo destino. “Defiro o pedido constante desta petição e estendo os efeitos da decisão para declarar a imprestabilidade, quanto ao ora requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht”, disse Toffoli em sua decisão.

O Drousys e MyWebDay da Odebrecht, respectivamente, eram os sistemas de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas da empreiteira.

Fechamento de manicômios judiciários no Brasil

Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os governos estaduais e as prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.

O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ (Resolução 487/2023). De acordo com nota do conselho, a Política Antimanicomial estabelece que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”.

Segundo a Agência Brasil, o prazo inicial era o final de maio, mas a data limite foi estendida em três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem em todas unidades da Federação a ordem de fechamento dos estabelecimentos.