Pesquisa revela que 75% das empresas devem exigir trabalho presencial ao menos três dias por semana
Uma pesquisa recente da Resume.org revelou que 75% das empresas devem exigir trabalho presencial por pelo menos três dias por semana. Com esse cenário, muitos trabalhadores têm enfrentado dúvidas sobre seus direitos ao serem convocados de volta ao escritório.
De acordo com a advogada Caren Benevento, sócia do Benevento Advocacia e pesquisadora no Grupo de Estudos do Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (USP), o direito ao home office não é absoluto e depende das condições contratuais.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Cartão de crédito consignado
A Justiça mineira declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de quatro anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ 10 mil. A sentença da juíza Patrícia Froes Dayrell, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, também determinou a cessação definitiva dos descontos e o cancelamento imediato do cartão de crédito.
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A ação foi ajuizada pelo menino, representado pela mãe, que afirmou ter solicitado um empréstimo consignado a ser debitado do benefício que a criança recebe do INSS, visando suprir as necessidades dele. Contudo, ela alegou ter sido surpreendida pelos altos valores descontados do benefício. Ao contatar o banco, descobriu que os débitos se referiam a um cartão de crédito que não contratou.
Atualização da NR-1
A partir de 2025, todas as empresas brasileiras deverão avaliar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e saúde ocupacional. A medida visa a prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho e amplia a responsabilidade dos empregadores sobre a saúde psicológica dos trabalhadores.
De acordo com o advogado Aloísio Costa Junior, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em direito do trabalho, a atualização da NR-1 impõe novas obrigações às empresas, que deverão identificar focos de risco à saúde mental, estabelecer planos de ação para erradicá-los e realizar avaliações periódicas de eficácia das medidas adotadas.
Proteção patrimonial
A cobrança de impostos sobre heranças apresenta grande variação. Enquanto a França aplica alíquotas que podem chegar a 60%; Alemanha e Suíça, de 50%; e nos Estados Unidos e Reino Unido os percentuais ultrapassam 40%. No Brasil, o cenário empresarial é marcado por um número expressivo de holdings. No início de 2024, o Mapa de Empresas do governo federal registrava 117 mil holdings ativas, incluindo aquelas voltadas ao controle e administração de bens, especialmente imóveis.
A abertura de holdings tem ganhado destaque como estratégia para empresários e famílias que buscam otimizar a gestão de seus patrimônios. De acordo com Renata Bilhim, advogada tributarista e ex-conselheira do Carf, a decisão de criar uma holding exige um planejamento criterioso e um entendimento claro das necessidades específicas de cada caso.
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