Empresas devem pagar Taxa de Regime Especial até 30 de setembro

A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas detentoras de regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até 30 de setembro. A Resolução nº 5.944, que estabelece a forma e o prazo de pagamento, foi publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (30).

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, lembra que boletos não são enviados para o endereço físico dos contribuintes, sendo necessário emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no site da SEF/MG para efetuar o pagamento. O valor a ser recolhido é de R$ 3.357,32, o que corresponde a 607 Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMGs).

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Protestos em cartórios

Após um ano e meio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidou o entendimento de que entes públicos devem priorizar meios alternativos para recuperar valores de impostos devidos, o número de protestos em cartórios saltou 183%, totalizando mais de R$ 18 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.

O número de protestos em cartório saltou de 8,2 milhões para 23,2 milhões, permitindo que cada um dos entes federativos recuperasse, entre março de 2023 e maio de 2025, valores consideráveis – União (R$ 3,2 bilhões), estados (R$ 13,3 bilhões) e Municípios (R$ 1,55 bilhão) – que antes levariam anos para chegar aos cofres públicos.

Infrações ambientais

A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou quatro acordos que devem resultar no pagamento de R$ 5,19 milhões aos cofres públicos. Os valores são fruto de negociação com empresas devedoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que passam por processos de recuperação judicial. As transações foram realizadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) durante a Semana da Pauta Verde, mobilização nacional liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de execuções fiscais ambientais.

A PGF encaminhou ao CNJ levantamento com 97 processos prioritários relativos a multas por queimadas ilegais, que somam mais de R$ 220 milhões; 769 processos aptos à conversão imediata de depósitos judiciais em favor das autarquias ambientais, no valor superior a R$ 24 milhões; e, ainda, 4 mil processos com potencial para tratamento extrajudicial.

Apoio jurídico gratuito

A Faculdade Milton Campos abre agendamento e disponibiliza número para interessados em seu serviço gratuito de apoio jurídico. Os cidadãos residentes nos municípios de Nova Lima e Belo Horizonte podem enviar mensagens de texto para o WhatsApp: (31) 9 9953-9172. Apenas mensagens de texto serão respondidas.

O canal não atende a ligações e não considera pedidos por gravação de áudio ou vídeo. O prazo para retorno da equipe é de até três dias úteis. Os serviços são prestados na própria faculdade que fica na rua Senador Milton Campos, 202, bairro Vila da Serra, em Nova Lima. A iniciativa é realizada pelo Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ) da instituição.