Empresas podem ficar mais competitivas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já é uma realidade no Brasil. No entanto, a adequação à lei pela qual as empresas que processam dados pessoais não é unânime. Por esse motivo, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/MG), apoiado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, se reuniu ontem com especialistas em direito e gestão de riscos para debater caminhos possíveis para a implantação de processos internos já obrigatórios e partilhar a experiência da instituição na implementação das normas. 

Com influências no modelo europeu, a criação do instrumento, que passou a vigorar em 2021, em meio à pandemia da Covid-19, representa mais segurança para toda a sociedade brasileira, uma vez que ela protege os chamados titulares de dados, que, de forma básica, são as pessoas físicas ou jurídicas que cedem a empresas informações para fins determinados. 

Mas não é só: a observância à LGPD é também uma forma de as empresas se manterem mais competitivas no mercado e com mais valor agregado. Esse é o apontamento da especialista em direito e advogada no escritório Geraldo Néry Lopes, Camila Motta, que desde a publicação da lei auxilia empresas no processo de implantação dos processos internos para a proteção de dados de usuários. 

“A lei vai muito além de penalidades. Ela passa por conscientização de mercado, de valor empresarial no mercado. Eu não sou uma empresa conhecida por perder dados dos meus clientes e dos meus empregados. Eu sou uma empresa íntegra. A penalidade é preocupante porque os valores são altos, mas é a minha postura de mercado e o que eu acredito como empresa”, afirmou Camila Motta. 

Em relação às penalidades citadas pela especialista, vale ressaltar que, desde 1º de agosto de 2021, quando a lei se tornou vigente, as empresas que descumprem as determinações legais podem ter como exemplo de sanção o pagamento de multas que, a depender do caso, chegam a 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões).

Princípios

De acordo com a professora de direito e advogada na Vedetta Consultoria, Joelma Oliveira, é necessário que as empresas que ainda não se adequaram deem o passo inicial. Para esse começo tão necessário e urgente, a especialista explica que as empresas devem entender os princípios que regem a legislação e, sobretudo, que, após a coleta de dados, as informações são uma responsabilidade. 

“Quando as empresas seguem os princípios, já é um bom caminho. O princípio de finalidade, por exemplo, mostra ao titular do dado que tem que saber para qual objetivo eu estou pedindo aquela informação. Já o princípio de adequação significa que eu, enquanto empresa, tenho que pegar apenas os dados necessários para a finalidade. Se eu quero enviar um e-book: eu preciso pegar apenas o e-mail ou o nome da pessoa, no máximo”, explica Joelma Oliveira.

Essa mudança de pensamento de que os dados não pertencem mais às empresas e que essas não podem atuar com finalidades diferentes das acordadas passa, ainda segundo a professora, por uma revisão da cultura interna das empresas. Por isso, ela orienta que toda a organização seja treinada para entender a importância da LGPD bem como o manuseio cuidadoso dos dados, desde os mais básicos aos mais sensíveis. 

Ainda no que diz respeito a esse processo coletivo de formação cultural e educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a presidente e diretora-editorial do DIÁRIO DO COMÉRCIO, Adriana Muls, afirmou, também durante o evento, que o papel do jornal é de disseminar o conhecimento. 

“Esse tema é de muita relevância, e as empresas e a sociedade como todo ainda necessitam de muita informação. E nós, do DIÁRIO DO COMÉRCIO, acreditamos que nosso papel também é de contribuir para a construção de um ambiente mais favorável e socialmente justo por meio desse debate”, ressaltou Adriana Muls.