Prazo para a entrega do Plano de Logística Reversa do Copam termina no dia 30 de dezembro
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que estão no rol de atividades do Plano de Logística Reversa (PLR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), com diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento de sistemas de logística reversa em Minas Gerais, precisam ficar atentos ao prazo para a entrega dos planos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que termina no próximo dia 30.
De acordo com a Agência Minas, a Deliberação Normativa Copam nº 249/2024, aprovada em 30/1/2024, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos devem estruturar, implementar e operacionalizar o Sistema de Logística Reversa (SLR), mediante retorno dos produtos e embalagens pós-consumo.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Sorteios da NFM
Cinco consumidores de Belo Horizonte, Uberlândia, Divinópolis, Itambacuri e Ibirité são os sortudos da vez na Nota Fiscal Mineira (NFM). Eles ganharam R$ 10 mil cada. Além desses, outros sorteios com valores menores ocorreram na segunda-feira (16). O total distribuído foi de R$ 462.700. Todos os ganhadores recebem uma notificação na tela principal do aplicativo Nota Fiscal Mineira. Os resultados ficarão disponíveis para consulta no portal da Nota Fiscal Mineira.
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Na próxima segunda-feira (23), o grande prêmio de R$ 1 milhão será sorteado. Concorrerão os bilhetes gerados no período de 5 de agosto a 13 de dezembro. Segundo a Agência Minas, para participar do programa, basta o consumidor baixar o aplicativo Nota Fiscal Mineira em seu celular, se cadastrar e indicar até três entidades de assistência social.
Erros em notas fiscais
A emissão de notas fiscais faz parte da rotina diária de qualquer negócio, mas, se a operação for realizada de forma incorreta, pode causar à empresa prejuízos, danos de imagem e até mesmo multas e outras punições. Mesmo com todos esses riscos, o preenchimento de notas fiscais com erros é mais comum do que se imagina, aponta o diretor de Portfólio de Produtos & Integrações da IOB, Carlos Dias.
De acordo com estudo realizado no primeiro semestre de 2024 pela IOB, que une inteligência em legislação e tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes, 70% das empresas pesquisadas emitiram notas fiscais com algum erro ou informação tributária divergente, muitas vezes resultando no recolhimento de impostos a maior ou a menor.
Mercado Livre recebe multa do TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um entregador da R3 Express Serviços de Entrega Ltda, de Diadema (SP).
Ao insistir injustificadamente em ter seu caso examinado pelo TST, a empresa recebeu multa de 2%. Na ação trabalhista que propôs contra as duas empresas, o motorista disse que a R3 dava ordens e punições, mas o trabalho era executado exclusivamente para o Mercado Livre, que acompanhava as entregas por um aplicativo com GPS.
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