O governador Romeu Zema apresentou ontem, durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estadual, a proposta de Minas Gerais para reaver recursos referentes à Lei Kandir.

Para ressarcir os cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo de Minas propõe que a União entregue, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões, a ser repartido pelos estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada, índice adotado pela União na correção das dívidas dos estados.

O estudo foi elaborado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e apresentado ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, e a representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado. A proposta comum, agora, será levada a audiência pública marcada para o próximo dia 5 de agosto, em Brasília, no Supremo Tribunal Federal , com o ministro Gilmar Mendes.

Durante o encontro, o governador destacou o impacto destes recursos da Lei Kandir no orçamento estadual e ressaltou que também levará a proposta para o próximo encontro de governadores.

“Minas vive uma crise financeira e é direito do Estado receber esses recursos. É importante que essa seja uma proposta conjunta dos Estados que fazem parte dessa ação que tramita no Supremo”, afirmou Romeu Zema.

Segundo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, Minas teria direito a cerca de 15% desse total. A proposta não trata de prazos para encerrar esse pagamento, que dependeria, por exemplo, da aprovação de uma reforma tributária no País que estabeleça novas regras sobre a questão.

Perdas passadas – Em relação às perdas passadas, Minas Gerais teria direito a um total de R$ 135 bilhões e propõe-se que a União deverá compensar, mensalmente, os estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ocorridas a partir de 2006, isto é, quando deixou de vigorar o artigo 31 da Lei Kandir. Ainda com relação às perdas ocorridas, propõe-se que os pagamentos mensais sejam realizados ao longo do prazo de 60 anos.

“São dois momentos: as perdas passadas e as perdas futuras. Nas perdas passadas, encontrou-se um valor em relação a Minas Gerais de R$ 135 bilhões, e que Minas propõe que sejam acertados num horizonte de 60 anos. E as perdas futuras, referentes a projeto de lei que tramitou no Senado, havia-se encontrado um valor de R$ 39 bilhões. A proposta colocada para fins de conciliação propõe a divisão desse valor pela metade, então representando uma importância de R$ 18 bilhões, a ser acertada a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na audiência do dia 5”, explica o advogado-geral.

Sérgio Pessoa acredita em um acordo entre as partes envolvidas na negociação.

“A expectativa do Estado de Minas Gerais, e nessa interlocução com os demais estados, é que haja da parte da União compreensão de que a repartição do principal imposto dos Estados seja realizada neste momento presente, já que há um pronunciamento do Supremo no sentido que tem que ser efetivamente regulamentado o texto constitucional que o prevê”, ressaltou. (Com informações da Agência Minas)

Presidente da ALMG defende mobilização

A proposta acordada ontem em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), resultou na Carta de Minas, documento de apoio à proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.

A norma isentou o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

“Vamos agora iniciar um grande movimento para que diversos setores da sociedade, prefeitos e lideranças em geral assinem a Carta de Minas”, frisou o presidente da ALMG, Agostinho Patrus, defendendo que essa deve ser uma bandeira de todos os segmentos.

“Receber essa dívida é um direito de Minas. Independentemente de coloração partidária, é preciso que todos se unam nessa causa para que o Estado saia forte no dia 5”, frisou o parlamentar.

Segundo o presidente da ALMG, o intuito da divulgação da proposta de Minas é que demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a proposta capitaneada pela Assembleia e que será levada ao STF, visando a uma conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos, inclusive com ações na Justiça.

Minério de ferro – A isenção tratada na Lei Kandir levou à perda de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro. Uma análise comparativa feita pela equipe técnica da Assembleia demonstrando que Minas tem sido um dos estados mais penalizados na questão.

Patrus disse que somente no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões em arrecadação com os royalties do petróleo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milhões com arrecadação relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que incide sobre o minério de ferro, por exemplo.

“Sabemos que a exploração do petróleo se dá longe da costa, em águas profundas, ao contrário da mineração, que já nos trouxe duas tragédias recentes e tantos problemas em questões como a rodoviária”, advertiu o presidente da ALMG, em referência ao rompimento das barragens de Fundão, em Mariana (região Central), ocorrido em 2015, e em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em janeiro deste ano. (Com informações da ALMG)