Exclusão de MEI pode ser revista

O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído do Simples Nacional por dívidas com o Fisco tem até o dia 31 de janeiro para se regularizar e ser reincluído no regime especial de tributação. Segundo a Receita Federal, são cerca de 400 mil empresas com algum débito, somando aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Esta é uma nova chance para aquelas que não regularizaram suas pendências dentro do prazo, após notificação do governo em 2023.

Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, explica que, de acordo com a Receita, legalmente o microempreendedor individual nesta situação está apto a um novo pedido de enquadramento. “Do dia primeiro até o último de janeiro, são realizadas novas verificações de pendências, o que permite o contribuinte solicitar uma nova opção. A verificação é feita pela União (RFB), Estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado”, afirma.

Entretanto, caso o microempreendedor tenha feito o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, ele não poderá fazer uma nova solicitação, pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva.

A especialista em contabilidade da MaisMei lembra que o ideal é sempre se organizar financeiramente para evitar a inadimplência e, consequentemente, a exclusão. Porém, quando não é possível, o microempreendedor individual deve aproveitar o novo prazo para não perder a oportunidade de garantir seus benefícios e formalidade. “Considerando as diferenças com relação ao pagamento de impostos, dependência em relação a contabilidade, burocracia e custos com processos como a emissão de notas, ser MEI é muito mais vantajoso, por isso é importante a regularização dos microempreendedores que por alguma razão foram desenquadrados”, ressalta Kályta Caetano.