Facebook é condenado a indenizar streamer por falha de segurança
A plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada pelo juiz Mário Mendes Moura Júnior, da 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba, a indenizar a streamer Dafne Caroline Sakatauskas no valor de R$ 5 mil por dano moral em razão da falha de segurança de dados. Além disso, houve a manutenção da tutela de urgência, no qual o magistrado deferiu o desbloqueio da conta da autora, restabelecendo Dafne como administradora do perfil. No dia 29 de agosto de 2023, a Dafne recebeu diversos e-mails comprovando que terceiros haviam sido incluídos como administradores do perfil do Facebook e que haviam retirado a streamer como administradora. A streamer esclareceu que nunca houve autorização de terceiros, empréstimo ou divulgação de senha e login, bem como sempre manteve a recomendação da senha de dois fatores em sua conta, onde há falha de segurança de dados (LGPD) do próprio réu.
Veja, a seguir outros destaques de Legislação:
Aumento de capital da Oi
A Oi informou na quinta-feira (28) que recebeu despacho da Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovando, sem restrições, a aquisição de participação societária na companhia por determinados credores no âmbito do aumento de capital aprovado pela empresa em agosto. “Nos termos da legislação aplicável, a decisão de aprovação da Superintendência Geral do Cade se tornará final e definitiva no prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu nesta data, caso não haja avocação pelo Tribunal Administrativo do Cade”, afirmou. O Conselho de Administração da Oi, que está em recuperação judicial, aprovou no último dia 21 aumento de capital da companhia no valor de R$ 1,39 bilhão. Serão emitidas 264 milhões de novas ações ordinárias ao preço de R$ 5,26 cada.
Processos contra companhias aéreas
O número de processos judiciais contra companhias aéreas no Brasil acende um alerta no mercado. Apesar de ser considerado a sétima maior potência no setor, o País possui índice de judicialização 5 mil vezes maior que os processos judiciais acionados nos Estados Unidos. A proporção é de uma ação para 1.254.561 passageiros nos EUA, enquanto no Brasil, a proporção é de uma ação a cada 227 passageiros. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABear) em 2023, as ações movidas contra companhias aéreas são facilitadas pela ausência de custas judiciais nos juizados especiais, além do forte amparo proporcionado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O cenário judicial brasileiro é bastante leniente em relação à proteção dos direitos dos passageiros, o que contribui para o aumento das ações”, afirma o advogado do Godke Advogados, Marcial Sá.
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Etarismo no ambiente de trabalho
A 22ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma entidade financeira a pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora idosa, após constatar práticas discriminatórias relacionadas à idade na sua dispensa. A decisão destaca a importância do combate ao etarismo no ambiente de trabalho e reforça os direitos dos trabalhadores que enfrentam discriminação por idade. De acordo com a sentença, a trabalhadora foi dispensada de maneira irregular, com evidencias de que a decisão foi motivada por preconceito etário.
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