Fecomércio-MG solicita ao STF participação em ADI contra Lei de Subvenções

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a participação como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7622 movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A expressão latina amicus curiae designa um terceiro que passa a integrar o processo em julgamento no STF com o objetivo de fornecer informações que contribuam para o melhor entendimento da questão pelos ministros da Corte.

A ADI questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.789/23, conhecida como Lei de Subvenções, que traz um novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo.

Até dezembro de 2023, as subvenções para investimento não eram tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desde que obedecidos os requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 e da Lei nº 12.973/2014. Contudo, a partir de janeiro de 2024, com vigência da Lei nº 14.789/23, o valor das subvenções passou a ser incluído na base de cálculo desses tributos.

A Fecomércio MG destaca em seu requerimento ao STF preocupação com os impactos que a Lei de Subvenções poderá ter sobre o setor produtivo em Minas Gerais, uma vez que as empresas beneficiárias sofrerão graves danos com o aumento da carga tributária sobre os incentivos fiscais, o que acabará afetando sua competividade no mercado.

Por esse motivo, a entidade solicitou ao Supremo o ingresso como amicus curiae, por meio do qual irá oferecer ao STF informações técnicas, pareceres e argumentos adicionais que possam subsidiar a decisão judicial. Nesse sentido, a Fecomércio MG está comprometida em levar para o Judiciário informações cruciais do setor do comércio de bens, serviços e turismo sobre o assunto, buscando assim colaborar para uma melhor análise da questão em debate.