Propag: federalização da Codemge e da Codemig é aprovada em segundo turno
As propostas que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) foram aprovadas em segundo turno nesta quarta-feira (2). Trata-se dos Projetos de Lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que receberam parecer favorável em segundo turno na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ambos os textos são de autoria do governo estadual e integram o pacote de adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. O objetivo é amortizar 20% do saldo devedor com a União, estimado em mais de R$ 165 bilhões, por meio do repasse de ativos. O Estado busca, dessa forma, obter melhores condições no refinanciamento da dívida.
O PL 3.734/25 determina a transferência da Codemig para a União. A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba, explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Vale ressaltar que, desde 2018, a Codemig é uma subsidiária Codemge.
Já o PL 3.735/25 prevê a transferência da participação societária do Estado na Codemge para a União. Atualmente, Minas Gerais detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
As duas propostas foram aprimoradas ao longo da tramitação em primeiro turno. As alterações acatadas pelo Plenário incluem a revogação da Lei 23.477/19, que autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.
Além disso, essas proposições condicionaram a autorização para a federalização das companhias à adesão de Minas ao Propag. Os textos aprovados ainda deixaram explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.
O relator e vice-presidente da Comissão de Administração Pública, Rodrigo Lopes (União), apresentou os substitutivos nº 1 aos dois projetos. Em ambas as proposições, o novo texto mantém os comandos da redação aprovada em primeiro turno, mas suprime a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou direitos creditórios oriundos da Codemig e da Codemge.
O deputado também acolheu sugestão do deputado Ulysses Gomes (PT), no sentido de suprimir a possibilidade de privatização da participação societária do Estado nas duas empresas.
Federalização é considerada ‘missão cumprida’
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), define essa aprovação como uma “missão cumprida”. Ele destaca a importância desses dois projetos para o início das discussões a respeito da dívida do Estado com a União.
Na visão do parlamentar, a Codemig é o ativo mais valioso do pacote de adesão de Minas Gerais ao Propag. Leite ainda afirma que a federalização aprovada hoje dará o tom da discussão sobre todos os outros projetos que estão em tramitação na Assembleia Legislativa.
“Essa é uma pauta necessária para o estado de Minas Gerais e a Assembleia, com muita responsabilidade, zelo e tranquilidade, mas também entendendo a urgência, vem dando sequência a cada dia. São mais dois projetos entregues na manhã de hoje”, afirma.
O deputado reforça que este tipo de projeto costuma ter sua redação final enviada para o governo do Estado assim que são aprovadas pelo Poder Legislativo. Ele também relata que o governo estadual já participou de uma oficialização da tramitação de parte do Propag nesta semana.
“Agora nós também temos que aguardar e já fica aqui uma cobrança ao governo federal que possa ser ágil nas respostas ao governo do Estado, para que possamos dar sequência aos projetos”, acrescenta.
Ele ressalta a importância de estar atento ao prazo do projeto de renegociação da dívida estadual, além da necessidade de resolver esse problema histórico que perdura por mais de 20 anos sem solução. “Os outros projetos, com exceção da Copasa e da Cemig, já estão entregues às comissões. Alguns ainda estão na CCJ e outros já estão mais avançados. Já estamos dando sequência a discussão de todos os projetos”, relata.
O presidente da ALMG explica que nem todos os projetos apresentados serão aprovados com o texto original, pois haverá algumas adaptações, ajustes e demais melhorias ao longo da tramitação de cada proposta.
“Tenham certeza e tranquilidade que nós vamos ajustar muito do que chegar ao longo da tramitação para entregar um projeto melhor para a sociedade, desde que resolva o problema da dívida do Estado”, garante.
(Com informações da ALMG)
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