Fim da era dos ‘sócios ocultos’

A lógica de cobrar comissões sobre vendas, mesmo sem gerar valor direto na cadeia produtiva, está em xeque. Essa é a visão de André Cruz, cofundador e CEO da Digital Manager Guru, plataforma completa de checkout e gestão de vendas on-line, e autor do livro ‘Guia Politicamente Incorreto Para Empreendedores Digitais. “Estamos vivendo o fim da era dos ‘sócios ocultos’. O mercado não tolera mais intermediários que enriquecem às custas do esforço alheio”, afirma.

A crítica se refere ao padrão dominante de grandes marketplaces, aplicativos e plataformas de intermediação, que retêm até 30% do valor transacionado em nome de acesso e visibilidade. Segundo Cruz, isso cria um desequilíbrio estrutural, penalizando justamente quem cria, vende ou entrega valor real.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Precedentes trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, que será realizada anualmente em agosto, com o objetivo de promover a consolidação de precedentes na Justiça do Trabalho. A primeira edição do evento ocorrerá entre 12 e 15 de agosto de 2025, na sede do tribunal, em Brasília (DF).

A iniciativa, assinada pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, visa fortalecer a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, promover a capacitação de magistrados e servidores e incentivar práticas que garantam maior segurança jurídica, isonomia, celeridade processual e eficiência administrativa. Durante a semana, o TST, o CSJT e os Tribunais Regionais do Trabalho darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados nas pautas de julgamento e de afetação.

Reintegração de aposentado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a dispensa de um técnico de produção da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e determinou sua reintegração no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ele ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Mas o colegiado aplicou a tese do Supremo Tribunal Federal de que a dispensa com base na alegada proibição constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego público é inconstitucional. O técnico se aposentou pelo RGPS em março de 2008 e, logo depois, foi dispensado, após 28 anos de serviço.

Inovação jurídica

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) está com inscrições abertas pelo link Certificação AB2L, até o dia 26 de junho, para a Certificação AB2L Infinite de Inovação Jurídica. A iniciativa reconhece organizações que se destacam por implementar práticas inovadoras, eficientes e alinhadas às transformações do setor jurídico.

Voltada a departamentos jurídicos, escritórios de advocacia e órgãos da administração pública, a certificação avalia os participantes com base em quatro pilares estratégicos: inovação jurídica, gestão de pessoas, eficiência operacional e atuação como parceiro de negócios. As vagas são limitadas. A entrega da certificação será realizada durante o AB2L Lawtech Experience (AB2LEX), nos dias 12 e 13 de agosto, em São Paulo.