Governo de MG acerta ação conjunta para fortalecer a LGPD

O governo de Minas assinou um acordo de cooperação técnica para a criação de uma rede voltada ao fortalecimento, nos órgãos públicos, das boas práticas relacionadas à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve sua vigência efetivada a partir de 2020.

Desde então, os tratamentos de dados pessoais, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. A fiscalização da lei cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

“O acordo possibilita a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre os órgãos do Executivo e dos demais Poderes do Estado, almejando ações conjuntas para o aprimoramento da proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD”, destaca Daniel Machado Maia, da Diretoria Central de Gestão de Serviços e Infraestrutura de TIC da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).

Segundo Maia, será possível o intercâmbio de tecnologia e inovação, de conhecimento e de bases de dados, assim como o desenvolvimento de projetos de proteção e governança de dados entre as instituições parcerias. A Seplag-MG, em articulação com a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), é responsável por coordenar as ações referentes à LGPD no Estado, conforme Decreto 48.237/ 2021.

O acordo envolve o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).