Governo Zema comunica à Assembleia de Minas que fez pedido formal para adesão ao Propag

O governador Romeu Zema enviou, na tarde de terça-feira (9), um ofício à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) comunicando o pedido de adesão formal do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O documento também solicitava a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além do ofício à ALMG, outra comunicação do Executivo mineiro foi enviada à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no último dia 6 de novembro, já aderindo ao programa.

O aviso ao Legislativo foi uma formalidade, pois os parlamentares mineiros já tinham ciência do fato e ainda colaboraram com o governo, aprovando o repasse da Minas Gerais Participações (MGI) à União. Instituído pela Lei Complementar Federal 212, sancionada em 13 de janeiro de 2025, o Propag é resultado de longa negociação entre o Executivo federal, o Congresso Nacional e o Parlamento estadual.

Condições mais favoráveis

O alinhamento entre o Governo Zema e a Assembleia gerou um ambiente favorável para o avanço do processo de adesão ao Propag. Assim, foram asseguradas condições mais vantajosas para o abatimento da dívida com a União, além de taxas de juros mais atrativas. Para esse fim, diversos projetos já foram aprovados ao longo do ano, enquanto outros seguem tramitando no Parlamento mineiro.

Segundo informações do ofício encaminhado à ALMG, o pedido de adesão de Minas Gerais ao Propag ocorreu na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos. O cálculo é formado pelo IPCA, com juros de 0% ao ano e aplicação imediata, conforme determinado na lei que instituiu o Propag.

Contrapartidas

O Governo de Minas terá de cumprir as contrapartidas legais de aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas. Em cada caso, o valor corresponde a 1% do saldo devedor da dívida. São consideradas áreas estratégicas: saneamento, educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.

Em relação aos ativos ofertados pelo Estado no pedido de adesão ao Propag, incluindo a Copasa, há uma ordem de precedência definida. Dessa forma, a transferência à União ocorrerá, em princípio, até o limite necessário para alcançar a amortização de 20% do saldo devedor atualizado da dívida. O valor estimado é de R$ 180,9 bilhões. Portanto, seriam necessários ativos de, pelo menos, R$ 36 bilhões.

Copasa perto da privatização

O processo de desestatização da Copasa deu mais um passo na Assembleia de Minas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG aprovou parecer favorável, em segundo turno, ao Projeto de Lei (PL) 4.380/2025. Assim, a votação final para confirmar a privatização já poderá ocorrer no Plenário da Assembleia.

Outros ativos disponíveis

Também constam no ofício enviado à Assembleia outros ativos do Estado que podem ser disponibilizados para amortizar a dívida com a União. Veja os itens que o governo tem para oferecer:

• Imóveis, com valor total estimado em cerca de R$ 1,9 bilhão;
• Fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões);
• Estoque da dívida ativa (R$ 2,6 bilhões);
• Participação societária em empresas (R$ 19,2 bilhões).

Fluxo de recebíveis

No total, foram listadas fontes de recursos no valor de R$ 96 bilhões, mas 75% desse montante corresponde ao chamado fluxo de recebíveis, que são valores que Minas Gerais tem direito a receber periodicamente, previstos em legislações.

Isso inclui compensações por explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo. Também entram na conta créditos da compensação financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O prazo máximo de adesão dos estados ao Propag se encerra no próximo dia 31, mas a escolha da União sobre quais ativos serão federalizados pode ser prorrogada até o fim do próximo ano.