Parecer sobre federalização de imóveis para adesão ao Propag é aprovado; veja o que ficou de fora
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (4), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza o Estado a federalizar imóveis para abater parte da dívida de R$ 170 bilhões com o governo federal e viabilizar a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, no entanto, retirou da lista diversos bens públicos inicialmente indicados para federalização ou venda.
Entre os imóveis excluídos estão o edifício-sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), em Belo Horizonte; o futuro Hospital Regional de Divinópolis; o Parque das Águas de Caxambu; o Palace Cassino Hotel e as Thermas Antonio Carlos, ambos em Poços de Caldas. Já o prédio da Escola Estadual Governador Milton Campos, o Estadual Central, permanece na relação, mas com a ressalva de que poderá ser apenas federalizado, não vendido.
O substitutivo nº 2 ao projeto, apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Lopes (União), foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes da votação em Plenário, em 1º turno.
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Segundo o relator, a medida busca racionalizar o uso do patrimônio público e fortalecer o equilíbrio fiscal do Estado. “A autorização para federalização ou alienação de imóveis de propriedade do Estado revela-se medida conveniente diante da necessidade de equacionar o passivo estadual perante a União”, afirmou Lopes.
Caso a União não tenha interesse nos imóveis, o Estado poderá vendê-los em leilão, com preço mínimo definido por laudo técnico. Se a licitação for deserta, haverá possibilidade de desconto no valor dos lances.
Bens retirados e sugestões acatadas
Na primeira versão do parecer, apresentada em outubro, o relator já havia retirado da lista os imóveis pertencentes à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), à Fundação Helena Antipoff, à Fundação Caio Martins (Fucam) e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). Na ocasião, o número de imóveis previstos caiu de 343 para 259, e, com as novas alterações, foi reduzido novamente.
Seguem na lista alguns dos principais equipamentos públicos do Estado, como a Cidade Administrativa, o Palácio das Artes, a Sala Minas Gerais, o Expominas, o Minascentro, o Memorial de Direitos Humanos e o Grande Hotel de Araxá.
O relator informou que o parecer incorporou sugestões de parlamentares de diferentes partidos, entre eles Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Ione Pinheiro (DEM), Maria Clara Marra (PSDB), Arlen Santiago (Avante) e Ricardo Campos (PT). As propostas resultaram na retirada e na inclusão de novos imóveis passíveis de federalização.
Pressão por retirada do Estadual Central
Durante a reunião, parlamentares de oposição voltaram a pedir a exclusão do prédio do Estadual Central da lista. O encontro, presidido por Adalclever Lopes (PSD), contou com a presença de servidores da Emater e de representantes da comunidade escolar, que ocuparam as dependências da ALMG com cartazes e manifestações contrárias à proposta.
Ao todo, 162 emendas foram apresentadas ao longo da tramitação. Parte delas foi acolhida pelo relator, enquanto as demais receberam parecer pela rejeição. A posição foi mantida em votação no colegiado.
O PL 3.733/25 é uma das principais propostas do governo estadual na pauta fiscal deste ano. O texto define as condições para adesão de Minas ao Propag, programa criado pela União para renegociação das dívidas dos estados com contrapartidas de ajuste fiscal e gestão patrimonial.
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