IPTU deve arrecadar R$ 2,29 bilhões em Belo Horizonte neste ano; entenda o cálculo

Com a chegada de janeiro, muitos contribuintes começam a se organizar para entender o valor que será cobrado Neste ano no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Em Belo Horizonte, a Prefeitura estima arrecadar mais de R$ 2,29 bilhões com o tributo, um dos mais relevantes para o orçamento público.

De acordo com Thiago Feital, professor de direito tributário da Faculdade Milton, o IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, uma estimativa de quanto ele vale no mercado. “Sobre esse valor, a Prefeitura aplica alíquotas previstas na Lei nº 5.641/1989”, explica. Para atualizar o valor venal, o município leva em consideração uma série de fatores como infraestrutura da região, valorização do entorno, características do terreno, padrão construtivo e custos de reprodução do imóvel.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Comércio eletrônico

O avanço do comércio eletrônico internacional no Brasil em 2025 trouxe mudanças nas regras de tributação e no controle das compras feitas no exterior. Dados da Receita Federal indicam que, apenas em outubro, mais de 16 milhões de remessas internacionais chegaram ao País, sendo 96% delas processadas dentro do Programa Remessa Conforme (PRC), mecanismo que permite a declaração antecipada e o recolhimento dos tributos no momento da compra.

“A principal transformação prática está na antecipação do recolhimento dos tributos no momento da compra, o que reduz incertezas e evita surpresas na chegada da encomenda ao país. O consumidor passou a ter mais clareza sobre quanto vai pagar e menos risco de retenção ou cobrança adicional”, afirma o advogado tributarista e especialista em investimentos internacionais, André Peniche.

Judicialização da saúde

A judicialização da saúde e da medicina segue em trajetória ascendente no Brasil e é majoritária em três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. É o que revela uma pesquisa concluída em 2024, elaborada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em parceria com outras instituições, entre elas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou o panorama nacional das ações judiciais envolvendo médicos, serviços de saúde e o poder público.

Para o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, o fenômeno está diretamente ligado à forma como o direito à saúde é assegurado na Constituição Federal. “A judicialização da saúde no Brasil é, antes de tudo, um reflexo do artigo 196 da Constituição, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado”, explica.

Prorrogação de patentes

A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) celebra a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou a prorrogação do prazo de patentes (PTA). O entendimento da Corte acolhe a tese defendida historicamente pela entidade, que atua contra a extensão indevida de patentes por considerá-la prejudicial à concorrência, à inovação e ao acesso da população a medicamentos.

“A decisão do STJ reforça a segurança jurídica e cria condições para ampliar o acesso da população a medicamentos, estimular o desenvolvimento de novas inovações e fortalecer a indústria farmacêutica nacional, com mais concorrência e capacidade produtiva no país”, afirma presidente executivo da Abifina, Andrey Freitas.