Projeto que isenta imposto de empresas de ônibus em Belo Horizonte é rejeitado em 1º turno
A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de transporte público coletivo por ônibus na Capital foi rejeitada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em 1º turno, após reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (4).
O Projeto de Lei 1019/2024 assinado pelo Executivo, necessitava de dois terços dos votos (28) para seguir tramitando, porém, foi barrado pela maioria dos parlamentares, com 23 votos contra, e será arquivado.
Depois de dez anos de isenção do ISSQN, o benefício foi revogado em 2022 pela Lei 11.355/2022, proposta pelo presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) e outros 15 parlamentares.
Sendo assim, o curto período de tempo entre decisões opostas, foi um dos principais motivos citados pelos vereadores para justificar o voto contrário.
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A falta de transparência em relação ao valor que a isenção do imposto custaria aos cofres públicos foi outro motivo mencionado, além da necessidade de esclarecimentos sobre a compensação para que a arrecadação de verbas não fique deficitária.
Fernanda Pereira Altoé (Novo) lembrou que, na última vez em que aconteceu a isenção do imposto para as empresas de ônibus, houve a promessa da redução no preço da passagem, o que não aconteceu.
“Já estamos em quase 1 bilhão de pagamentos por quilômetro rodado para melhorar os ônibus, mais de 600 novos ônibus, para quê?”, indagou a vereadora, que apontou ainda que, em seis meses de cobrança o ISSQN em BH, foram arrecadados cerca de R$ 25 milhões.
Para Marcela Trópia (Novo), o projeto não justificou de onde virá o dinheiro para cobrir o que não for arrecadado pelo imposto. “A Câmara de Belo Horizonte fez tudo o que podia, mas nós não sabemos nem de quantos ônibus Belo Horizonte precisa, ou quanto deveria ser a passagem, porque não existe transparência nos dados fornecidos”, declarou.
O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) ressaltou que “abrir mão de receitas tributárias não é uma matemática simples como o governo colocou na justificativa”. Ele alertou ainda para o risco de perda de verbas para Saúde e Educação em caso de aprovação do PL.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), esclareceu que o PL que prevê a isenção do imposto para as empresas de ônibus não é o mesmo que foi votado há anos. “O que vamos votar é a isenção do ISSQN na operação do transporte público, porque a prefeitura acaba pagando duas vezes”, explicou.
O vereador disse ainda que o ISSQN incide sobre as despesas operacionais e isso aumenta o valor da remuneração complementar. Para Bruno Miranda, a CMBH tomou a decisão correta de cobrar melhorias que poderiam discutir melhor o PL em 2º turno.
CPIs para o transporte público de Belo Horizonte
Foram abordadas durante a reunião duas comissões parlamentares de inquérito que trataram do transporte público em Belo Horizonte: a CPI da BHTrans e a CPI do Ônibus Sem Qualidade.
Para o vereador Braulio Lara (Novo), a “CPI da caixa preta da BH Trans” conseguiu melhorias para o transporte público, dentre elas, a derrubada da isenção dos impostos. Ele destacou o crescimento das verbas direcionadas ao transporte coletivo e que R$ 723 milhões já foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para custeio de subsídio para o setor.
Já Pedro Patrus relatou que participou de três auditorias feitas pelo Executivo e que “nenhuma delas foi séria, nenhuma chegou ao valor da passagem, aos gastos reais das empresas de ônibus.”
Loíde Gonçalves (MDB) se pronunciou como relatora da CPI dos Ônibus sem Qualidade. “Nós indiciamos empresários de ônibus, superintendente de Mobilidade Urbana e não podemos deixar que esse PL passe”.
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