Judiciário brasileiro enfrenta congestionamento de processos; entenda

O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um cenário de sobrecarga extrema, com 83,7 milhões de processos em tramitação e uma taxa de congestionamento total de 75%. Um índice de judicialização que não para de crescer e que chegou, em 2023, a 35 milhões de novos casos, um aumento de quase 9,5% em relação ao ano anterior, conforme dados do relatório “Justiça em Números 2024” divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado Leonardo de Campos Melo aponta a advocacia contenciosa estratégica como uma ferramenta fundamental para evitar a morosidade excessiva e garantir que os casos recebam a devida atenção.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Declaração de extinção

Embora encerrar um CNPJ como microempreendedor individual (MEI) seja um processo simples e rápido, a maioria dos ex-MEIs acaba ignorando um passo final fundamental: a entrega da chamada declaração de extinção. Segundo uma pesquisa realizada pela plataforma MaisMei, 80% dos empreendedores que deram baixa no CNPJ não entregaram essa declaração, também conhecida como versão final da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).

De acordo com o advogado João Victor Duarte Salgado, a não entrega da declaração de extinção pode gerar multa automática. “Quando o microempreendedor individual realiza a baixa do CNPJ sem enviar a declaração de extinção dentro do prazo, uma multa é cobrada no momento em que a declaração, enfim, for feita. O valor pode chegar a 20% do total de tributos devidos”, afirma.

Imposto de Renda

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Receita Federal (NAF) do Centro Universitário UniBH está realizando atendimentos gratuitos para aqueles que precisam formalizar suas declarações de Imposto de Renda em 2025 ou regularizar pendências dos anos anteriores. Considerando possíveis atrasos na entrega dos documentos, com prazo limite até 31 de maio, o serviço fica disponível até 30 de junho para coleta de informações, preenchimento e finalização da entrega junto à Receita Federal. Para participar, os solicitantes devem preencher o cadastro de demandas.

A partir do cadastro, é agendado um horário de atendimento, que pode ser feito nas modalidades remoto ou presencial. Na ocasião, é importante que a pessoa tenha em mãos as últimas declarações preenchidas em anos anteriores, acesso ativo à sua conta gov.br e esteja em posse de todos os informes de rendimento das fontes pagadoras, inclusive recibos de aluguéis recebidos, caso haja.

Domicílio Judicial Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou curso on-line gratuito, para pessoa física, sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e seu uso busca garantir maior eficiência e segurança no recebimento de intimações e citações. Para pessoas físicas, a ferramenta é de uso facultativo. Já para pessoas jurídicas de direito público e privado, o Domicílio é obrigatório.