Judiciário: Fux desmente Bolsonaro

Brasília – Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aproveitou a abertura do ano do Judiciário ontem para reforçar que a Corte nunca retirou do governo federal o poder de agir contra a pandemia de Covid-19, mas delegou a ação a todos os níveis de governo.

Desde a decisão do STF, em abril de 2020, Bolsonaro passou a dizer que foi impedido de agir, em uma tentativa de se esquivar dos resultados ruins da gestão da crise no País, onde mais de 224 mil pessoas morreram em decorrência da doença.

“No auge da conjuntura crítica o STF, em sua feição colegiada, operou escolhas corretas e prudentes para preservação da Constituição e da democracia, impondo responsabilidade da tutela da saúde e da sociedade a todos os entes federativos, em prol da proteção de todo cidadão brasileiro”, disse Fux.

Há duas semanas, depois de Bolsonaro repetir mais uma vez as afirmações inverídicas, o STF respondeu com uma nota em que deixava claro que a decisão estabelecia que “União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus”.

Sem citar diretamente o Executivo, Fux disse ainda que não se deve “ouvir as vozes isoladas, pessoas que abusam da liberdade de expressão” e que a ciência irá vencer a Covid-19.

Ao criticar “vozes obscurantistas”, que precisam ser combatidas em todos os lados, citou como exemplo de negacionismo o discurso do presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, que chamou de “esquizofrenia e palhaçada midiática fúnebre” as políticas de isolamento social.

O vídeo do discurso foi compartilhado por Bolsonaro em todas as suas redes sociais. “Não tenho dúvidas de que a ciência, que agora conta com a tão almejada vacina, vencerá o vírus; a prudência vencerá a perturbação; e a racionalidade vencerá o obscurantismo. Para tanto, não devemos dar ouvidos às vozes isoladas, algumas inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que abusam da liberdade de expressão para propagar ódio, desprezo às vítimas e negacionismo científico. É tempo de valorizarmos as vozes ponderadas, confiantes e criativas que laboram diuturnamente, nas esferas públicas e privadas, para juntos vencermos essa batalha”, afirmou Fux.

Bolsonaro não discursou na cerimônia de abertura do ano judiciário e saiu rapidamente do STF após o término da solenidade.

Em seu discurso, Fux confirmou que, mesmo depois da pandemia, parte significativa dos servidores do Supremo deve seguir em teletrabalho. Ele voltou a exaltar o processo de digitalização da Corte, que neste ano deve se chegar a 100%. O ministro lembrou os ataques cibernéticos sofridos por tribunais superiores em 2020 e disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua para garantir a segurança dos sistemas.

Cerimônia – Assim como em toda abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo discursou em uma solenidade a partir do plenário da Corte. Neste ano, a cerimônia foi híbrida, com autoridades participando também por videoconferência, em razão da pandemia da Covid-19.

Além de Fux, estavam presentes no plenário apenas os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Entre os convidados de honra, estavam presentes o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e o advogado-geral da União, José Levi, também compareceram.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia confirmado presença, mas acabou participando por videoconferência.

Pauta – No pronunciamento de ontem, Fux fez uma rápida menção à pauta do Supremo neste primeiro semestre, elaborada por ele e que foi divulgada no fim do ano passado. À época, a agenda chamou atenção pela ausência de pautas polêmicas como a descriminalização das drogas e do aborto, e pela prevalência de ações ligadas aos direitos tributário e trabalhista.

No discurso, Fux disse ter privilegiado casos cujo desfecho possa contribuir para a segurança jurídica dos contratos, para a retomada econômica do País”. Outros objetivos da pauta citados pelo ministro foram “o reforço da harmonia entre os entes federativos e os poderes da República, para a higidez das instituições públicas, para a proteção das minorias vilipendiadas e para a salvaguarda dos direitos de liberdade dos cidadãos e da imprensa”.A primeira sessão de julgamentos do plenário do STF está marcada para amanhã, por videoconferência. (Reuters/ABr)

Processo virtual chega a mais de 900 varas

Brasília – O programa “Juízo 100% Digital”, que assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial, já é adotado em mais de 900 varas no País”, afirmou ontem o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a solenidade de abertura do ano judiciário. Ao todo, já são 20 tribunais operando nessa modalidade de prestação jurisdicional, que foi instituída pelo CNJ no ano passado e viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

Fux destacou que a iniciativa já está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo Tribunal Federal caminha a passos largos para se tornar a primeira Corte Constitucional 100% Digital do globo, com perfeito alinhamento entre inteligência humana e artificial para oferecimento on-line da integralidade dos seus serviços jurisdicionais”, ressaltou.

O ministro ainda reforçou o papel do CNJ na promoção da justiça social. “A sociedade brasileira também conta com o braço forte do Conselho Nacional de Justiça, que oferece à luz das suas atribuições um amplo leque de proposições de uma nova justiça social. Duas iniciativas, o Observatório dos Direitos Humanos e o Observatório do Meio Ambiente operam para detectar violações de direitos fundamentais e difusos, para então propor políticas judiciárias e ações concretas.”

Entre as novas políticas que estão sendo já desenvolvidas pelo Judiciário desde que tomou posse como presidente em setembro passado, Luiz Fux enumerou alguns avanços em direitos humanos. “O CNJ propôs cotas raciais no âmbito do Poder Judiciário; instituiu o programa Fazendo Justiça, com a inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho; e adotou medidas concretas contra o assédio sexual, o assédio moral e a violência doméstica”, afirmou o ministro. Ele ainda deu destaque ao combate ao feminicídio. “No ano de 2021, 15º aniversário da Lei Maria da Penha, o CNJ reforçará ainda mais as políticas de proteção às mulheres”, afirmou.

Videoconferência – Por meio do projeto de justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.

O modelo digital é optativo e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. Para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação, podendo o demandado opor-se a essa modalidade de realização de atos processuais até o momento da contestação.

Já executam o projeto os Tribunais de Justiça do Acre (TJAC), do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA), do Ceará (TJCE), do Espírito Santo (TJES), de Goiás (TJGO), de Minas Gerais (TJMG), do Maranhão (TJMA), do Mato Grosso (TJMT), do Mato Grosso do Sul (TJMS), de Pernambuco (TJPE), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), de Rondônia (TJRO) e de São Paulo (TJSP), além do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atende aos estados de Acre e Rondônia, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que atende aos trabalhadores paranaenses, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que atende à população de estados do Nordeste, e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atua na região Sul. (As informações são da Agência CNJ de Notícias)