Judiciário precisa oferecer à sociedade várias portas para a solução de conflitos

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Newton Teixeira Carvalho, é o entrevistado desta semana de uma série produzida com integrantes da alta administração do TJMG. Já foram publicadas reportagens com o 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida e com o 2º vice-presidente, Tiago Pinto.

Responsável, prioritariamente, pela chamada justiça autocompositiva, a 3ª vice-presidência do TJMGs, sob o comando do desembargador Newton Teixeira Carvalho, nos dez meses da atual gestão mereceu destaque não apenas pelo histórico acordo entre a empresa Vale S/A e o governo de Minas Gerais.

Nesta entrevista, o desembargador Newton Carvalho, além de destacar o trabalho da justiça autocompositiva, apresenta detalhes sobre os projetos que estão sendo colocados em prática na atual gestão. Entre eles da Justiça e Cejuscs itinerantes; justiça restaurativa; Cejuscs especializados; mediação empresarial; regularização fundiária; postos de atendimentos pré-processuais.

Nestes dez meses da gestão, que se iniciou em julho de 2020, como o senhor avalia esse período na 3ª Vice-Presidência?

Quando nos candidatamos, apresentamos ao tribunal uma proposta de continuidade do trabalho então desenvolvido na 3ª Vice-Presidência pela desembargadora Mariangela Meyer, que já era exitoso, com o objetivo de engrandecê-lo ainda mais, de apresentar novos projetos, de consolidar a política autocompositiva, de ouvir os nossos parceiros, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e o Ministério Público. E de fato é o que temos feito desde então, sem arrependimento e felizmente com grande sucesso e com o apoio incondicional do presidente Gilson Lemes.

A 3ª Vice-Presidência, embora conhecida por intermediar grandes acordos firmados nos últimos dois anos, a exemplo dos acordos da Vale em 2021 e do Estado de Minas e municípios em 2019, possui outras atribuições. Quais delas merecem destaque?

De fato, a 3ª Vice-Presidência, além de possuir atribuição jurisdicional quanto aos recursos interpostos para os tribunais superiores, exerce a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que é um órgão colegiado encarregado de definir e desenvolver toda a política de autocomposição do Tribunal para o Estado de Minas Gerais. Também exerce a superintendência da gestão de inovação através da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), sendo a responsável por promover a elaboração de projetos inovadores compatíveis com a missão, a visão e os valores do TJMG. É a partir desses dois órgãos que a 3ª Vice-Presidência atua com os Cejuscs de primeiro e segundo graus, inclusive os Cejuscs Especializados (Social, Ambiental e de Família) e trabalha no apoio, no desenvolvimento e na implantação de projetos como, por exemplo, do Cejusc Virtual, da Mediação Empresarial, da Conciliação em Domicílio, do Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) e da Regularização Fundiária.

O Nupemec, órgão coordenado pelo senhor, iniciou suas atividades nesta gestão. Como tem sido sua atuação?

O Nupemec, que é um órgão colegiado integrante da estrutura administrativa do TJMG, após ter tido todos os seus membros indicados nesta gestão – 3ª Vice, Presidência e Corregedoria -, foi colocado em funcionamento e já realizou quatro reuniões ordinárias e expediu três orientações inovadoras, todas publicadas no DJE. Essas orientações impactam positivamente o dia a dia do Judiciário. A primeira, dispõe sobre a possibilidade de exigência de tentativa de conciliação como condição para o ajuizamento de ações, nas causas em que haja direito disponível; a segunda, reconhece a constelação sistêmica como ferramenta importante da mediação; e a terceira orientação permite e alerta sobre a formulação de negócio processual entre as partes para dispensa de nova audiência de conciliação na fase do art. 334 do CPC, caso esta já tenha sido realizada e frustrada em tentativa pré-processual, agilizando o procedimento judicial. Também destaco que a atuação do Nupemec democratiza e legitima as decisões da política autocompositiva do TJMG, motivo pelo qual o órgão deliberou instituir, na última reunião ordinária, outra prática inovadora, consistente na participação de convidados externos para as reuniões do colegiado, como a OAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Essa deliberação baseia-se no acertado entendimento de que essas entidades, parceiras do tribunal e integrantes do Sistema de Justiça e da rede que atende ao cidadão, podem contribuir muito com o desenvolvimento e a consolidação dessa política.

Como anda a instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) nas comarcas do Estado e porque eles são importantes?

Os Cejuscs são importantes porque é através deles que o Poder Judiciário realiza a sua política de autocomposição – que é construtiva e pacificadora, e não litigiosa. Cabe lembrar que essa política, para além de ser determinada em lei, representa o novo papel que a Justiça deve desempenhar na sociedade, que é o de oferecer ao cidadão várias portas para a solução de seus conflitos, especialmente aquelas que não dependem de ações judiciais e que oferecem solução rápida, eficaz, segura e de baixo custo, como as conciliações, mediações e negociações pré-processuais, todas elas oferecidas pelos nossos Cejuscs. Por isso é que a instalação de Cejuscs em todas as comarcas do Estado é ação prioritária de nossa gestão e promessa do presidente Gilson Lemes, que apoia incondicionalmente estas ações. Atualmente, temos 224 Cejuscs instalados, sendo 29 na atual gestão, com previsão de pelo menos cinco Cejuscs instalados a cada mês. Destaco que cada instalação requer espaço físico adequado, mobiliário, equipamentos de informática e pessoal capacitado. A justiça autocompositiva tende a crescer e é o futuro do Judiciário, pois incentiva a política da mediação, com gastos menores e maior satisfação das partes, sem a necessidade de uma sentença impositiva.

E qual o papel dos Cejuscs especializados?

Esses Cejuscs – Social, Ambiental e de Família -, cada um sob a coordenação de um desembargador (Maria Inês Rodrigues de Souza, Ângela Rodrigues e Jaqueline Calábria, respectivamente), podem atuar em todo o Estado, com foco nas causas mais relevantes na sua área, de maior repercussão. O Cejusc de 2º grau, por sua vez, cuja coordenação cabe ao desembargador Ronaldo Claret, além de possuir destacada e exitosa atuação, promove conciliação nos processos que estão em grau de recurso no tribunal. Ele pode ser acionado pelo relator, de ofício, ou a requerimento das partes. O Cejusc de 2º grau, muitos não sabem, tem suas instalações no andar térreo da sede do TJ e realiza pauta diária de audiências, que são conduzidas pelo desembargador aposentado Paulo Mendes Álvares.

Como os Cejuscs estão enfrentando esse momento de pandemia?

Houve muito prejuízo na pauta de audiências processuais e pré-processuais, que eram todas presenciais, como de resto em todas as unidades jurisdicionais do TJMG. Contudo, a proatividade de nossos juízes coordenadores tem gerado ótimos resultados e vários já implementaram pauta diária de audiências virtuais, o que deve melhorar ainda mais, pois estamos na expectativa de recebimento breve de novos equipamentos de videoconferência pela Presidência. Independentemente dessas dificuldades de momento, além da criação do Cejusc Virtual, que atua em todo o Estado e tem por coordenador o desembargador Henrique Abi-Ackel, implementamos, em parceria com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e com a Corregedoria, o PJE pré-processual, que permitirá maior segurança, agilidade e acesso aos serviços dos Cejuscs pelos advogados e pela população em geral, além de permitir melhor controle e acompanhamento à distância das suas atividades, propiciando modernidade aos trabalhos dos Cejuscs de todo o Estado.

Ainda no âmbito das atividades de mediação e conciliação existem outras iniciativas desenvolvidas pela 3ª Vice-Presidência?

A 3ª Vice-Presidência também tem atuado intensamente na demanda e oferta de cursos de capacitação de mediadores, conciliadores e facilitadores, realizando, ainda, webnários, palestras e cursos à distância sobre a política autocompositiva, sempre em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que está vinculada à 2ª vice-presidência, sob o comando do desembargador Tiago Pinto. Temos incentivado, no âmbito dos Cejuscs, a prática das oficinas de parentalidade, de constelação sistêmica e de justiça restaurativa. Estamos realizando o cadastro de magistrados aposentados que tenham interesse em atuar como conciliadores e mediadores judiciais, oferecendo capacitação aos que ainda não a possuem. Promovemos um encontro virtual com juízes coordenadores de Cejuscs objetivando promover o debate de temas polêmicos e a troca de experiências. Nestes quase nove meses de gestão foram incluídas no Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, 13 Câmaras Privadas, das quais cinco formularam pedido de renovação.

Quais outros projetos se destacam nesta gestão e que estão vinculados à 3ª vice-presidência? E quais ainda serão implementados?

São vários e vou explicar por tópicos:

Agin – A superintendência da gestão de inovação, exercida através da Agin, é particularmente instigante. Procuramos dar toda a atenção aos projetos criados internamente ou apresentados pelos nossos parceiros ou mesmo por servidores e por outros setores do Tribunal. Mas a atuação da Agin vai além do estudo e desenvolvimento de projetos inovadores, pois ela também é a responsável pelo processo de instalação dos novos Cejuscs, cuidando de realizar os contatos nas comarcas e de intermediar a atuação de todos os setores envolvidos nesse processo, como a informática, a engenharia, o departamento de recursos humanos, de contratos e de estagiários.

Postos de atendimento pré-processuais (Papres) – Eu destacaria a instalação, nesse período, de 17 postos de atendimento pré-processuais (Papres), que são fundamentais para a extensão das atividades dos Cejuscs no Estado. Já temos mais de 70 instalados em várias comarcas. Os Papres se dedicam às conciliações pré-processuais que se realizam em locais cedidos e estruturados pelos parceiros como universidades, faculdades, municípios ou quaisquer outras entidades, públicas ou privadas..

Cejusc Itinerante e Justiça Itinerante – Também estamos provocando o renascimento das ações de Justiça Itinerante, que vem acompanhada do Cejusc Itinerante, consistente na prática de atos processuais – inclusive conciliações – em localidades distantes da sede da comarca, onde os cidadãos e jurisdicionados têm dificuldade de deslocamento. Oficiamos recentemente todas as comarcas do Estado e já firmamos, desde então, três novos convênios com municípios da comarca de Itajubá. Devemos citar, ainda, o projeto-piloto “Conciliação em Domicílio”, idealizado por servidor Oficial de Justiça da comarca de Governador Valadares, consistente na aplicação do art. 154, inciso VI, do CPC/15, que permite ao oficial de justiça atuar como um parceiro da conciliação quando do cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmar acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

Justiça restaurativa – O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Justiça Restaurativa como política judiciária nacional através da Res. 225/2016, e, em 2019, por meio da Res. 300, determinou a todos os Tribunais do país que apresentassem um plano de implantação, difusão e expansão dessa justiça. Sendo assim, apresentamos à Presidência, ainda em 2020, a proposta de criação do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur), com a finalidade de dar cumprimento à Resolução 225 do CNJ, procurando organizar e estruturar a aplicação da Justiça Restaurativa em todo o Estado. Já contamos com o apoio da Corregedoria Geral de Justiça e esperamos deliberação em breve pela Presidência, que deverá encaminhar a proposta para aprovação pelo órgão especial, visto que se trata de proposta de resolução.

Mediação empresarial – O projeto “Mediação Empresarial” objetiva incrementar a atuação dos Cejuscs nas demandas empresariais, além de implementar a Recomendação nº 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Esse projeto contará com a participação dos juízes das varas empresariais de Belo Horizonte, Contagem e Betim e inclui a oferta de curso de aperfeiçoamento de mediadores na área empresarial.

Regularização Fundiária – É relevante a menção do Projeto Reurb, igualmente enviado para aprovação da presidência, que constitui ação interinstitucional para promover ações que auxiliem na efetivação dos procedimentos de Regularização Fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais, de alta relevância para a promoção dos direitos sociais.

3ª Vice-Presidência e Juizados Especiais – A 3ª Vice-Presidência também tem atuado para promover a unificação da política de autocomposição com os Juizados Especiais. Para isso, tem garantido, permanentemente, a capacitação de conciliadores que atuam nos Juizados através dos cursos ofertados pela Ejef, além de ter promovido a alteração da Resolução 873/2018, trazendo para integrar o Nupemec um representante do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. Também estamos implementando ação experimental consistente no aproveitamento do espaço físico das atermações na Capital, que funciona na rua Curitiba, para promover o “Sistema Multiportas”. Ali ofereceremos ao cidadão, mediante a capacitação do atermador, várias opções para solução de seus conflitos antes do ajuizamento das ações, com a realização de sessões pré-processuais de conciliação e mediação. O atermador é um servidor público do Poder Judiciário que presta serviço público balizado pela imparcialidade.

Boletim Informativo – Lançamos, finalmente, neste mês de março de 2021, em parceria com a Assessoria de Comunicação do TJMG, o boletim informativo denominado “Conciliação e Inovação em Foco”, dirigido a todo o público, interno e externo, do Tribunal, trazendo informações sobre todas as ações do TJMG na sua política autocompositiva. (As informações são do Tribunal de Justiça de Minas Gerais)