Julgamento presencial da revisão da vida toda acontece dia 10 de abril
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 10 de abril o julgamento presencial da revisão da vida toda, um tema de grande relevância para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro Dias Toffoli solicitou a reinicialização do julgamento nesse formato para garantir debates mais amplos entre os ministros.
“A escolha do plenário presencial tem impacto direto no processo, uma vez que proporciona discussões mais aprofundadas entre os magistrados, permitindo que eventuais divergências sejam debatidas de forma mais detalhada””, avalia o especialista em direito previdenciário, João Badari, que advoga em favor dos aposentados no caso que tramita na Corte Superior.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Veirano Advogados em Minas
O Veirano Advogados anuncia o início de uma operação em Minas Gerais, com unidade em Belo Horizonte. Com essa presença, o escritório passa atender de forma mais presente a demanda latente de sua já importante clientela mineira, além de possibilitar a expansão de sua assessoria para novos clientes de um mercado cada vez mais relevante e representativo no cenário nacional.
O conteúdo continua após o "Você pode gostar".
No Estado, o escritório terá atenção especial para o setor de mineração, no qual a atuação da firma foi premiada, no último dia 21 de março, como a melhor do Brasil pelo Chambers Awards 2025. Para liderar o projeto, Veirano Advogados trouxe como sócio o mineiro Julio Antonio Nunes Queiroz, advogado com mais de 15 anos de experiência e uma carreira consolidada em operações financeiras complexas e estruturadas.
Trabalho aos domingos
As empresas do setor varejista precisam se preparar para as novas regras do trabalho aos domingos e feriados, que entram em vigor a partir de julho. As mudanças afetam escalas de trabalho, direitos dos funcionários e exigem ajustes na gestão de pessoal para evitar autuações e passivos trabalhistas.
De acordo com a advogada especialista em direito empresarial e varejo, Daniela Correa, a principal mudança envolve a obrigatoriedade de negociação coletiva para que empregados possam atuar nesses dias. “A partir de julho, as empresas não poderão simplesmente escalar seus funcionários para o trabalho aos domingos e feriados sem que haja autorização em convenção ou acordo coletivo”, alerta.
Prescrição de medicamentos
A Justiça Federal em Brasília suspendeu a Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive os de venda sob prescrição médica. A decisão foi motivada por uma ação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que alertava para os riscos à segurança do paciente e alegava invasão das competências legais atribuídas exclusivamente aos médicos.
“Essa decisão, embora provisória, é irretocável, uma vez que deixa claro que o CFF extrapolou o seu poder regulamentar, afrontou a Lei do Ato Médico e inclusive, afrontou uma decisão anterior da Justiça Federal que já havia declarado ilegal e inconstitucional a Resolução 586/2013 que tratava das mesmas atribuições ao farmacêutico”, explica a advogada especialista em defesa médica, Samantha Takahashi.
Ouça a rádio de Minas
