Julgamentos virtuais de todos os tribunais brasileiros devem ser públicas e com acesso direto
As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (22), durante a realização de sua 13.ª Sessão Ordinária de 2024. Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para atender à nova resolução.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que relatou o Ato Normativo 0006693-87.2024.2.00.0000, destacou no voto que a modernização dos sistemas processuais eletrônicos e as necessidades do mundo contemporâneo exigiram o desenvolvimento e o aprimoramento contínuo de tecnologias de processamento.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Aterros sanitários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (24), que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida útil, prevista no licenciamento ambiental, ou do contrato de concessão do empreendimento.
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Por maioria, o colegiado atendeu a pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) apresentados na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e nas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, todas sobre a validade do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
No julgamento das ações, encerrado em fevereiro de 2018, o STF decidiu que a presença de aterros sanitários em APPs é inconstitucional, o que levaria ao imediato encerramento das atividades. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que cerca de 80% dos aterros brasileiros estão, em alguma medida, dentro de áreas de preservação permanente.
Litigância abusiva
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22), uma proposta de recomendação apresentada pelo presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário.
A litigância abusiva pode ser compreendia como uma estratégia adotada por uma das partes do processo judicial, com o intuito de prejudicar a outra. Pode ser praticada de diversas maneiras, como por exemplo, por meio de recursos que retardam o andamento do processo, de apresentação de provas falsas, de intimidação do adversário ou de testemunhas. A conduta aumenta os custos processuais no Brasil.
Normas de contabilidade
A abertura do XXI Seminário Internacional FACPCS será realizada na próxima quarta-feira (30), das 08h40 às 09h10. Participarão como palestrantes da abertura do evento: João Carlos Castilho Garcia, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP); Sebastian Yoshizato Soares, presidente do Conselho Curador da Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS); e Ana Tércia Lopes Rodrigues, coordenadora de Operações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e vice-presidente Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O seminário será realizado em formato híbrido, em plataforma digital fechada e parte presencial, no CRCSP.
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