Justiça autoriza envio de ofícios a sites de apostas on-line para ajudar a localizar bens de devedores

A Justiça do Trabalho está sempre buscando novas formas de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Recentemente, um juiz tomou uma decisão surpreendente: autorizou o envio de ofícios a sites de apostas on-line para ajudar a localizar bens de devedores. Essa abordagem reflete o crescimento das plataformas de apostas, que trazem à tona preocupações sobre como os devedores gerenciam suas finanças. Para Tony Santtana, advogado especializado em direito do trabalho, essa medida representa uma verdadeira inovação na luta contra a inadimplência. “É essencial que a Justiça utilize ferramentas modernas para encontrar bens que, de outra forma, ficariam escondidos”, ressalta.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Jornada de trabalho

A Employer Recursos Humanos realiza, na próxima terça-feira (21), a primeira edição do Employer Live 2025, evento on-line que tem como foco reunir profissionais de recursos humanos e gestão de pessoas para discutir as transformações nas regras e práticas relacionadas à jornada de trabalho no Brasil. Com início às 14h e duração de 1h30, o encontro terá como palestrante Letícia Pereira, advogada da Employer e a Mariane Carnieri, Product Owner do Pontofopag. Elas apresentarão uma análise detalhada do tema “Jornada de Trabalho – O que mudou?”, abordando as principais alterações e destacando alternativas práticas. Entre os tópicos que serão abordados estão escalas personalizadas, jornadas reduzidas e o ponto por exceção. Outro ponto de destaque será a discussão sobre os modelos híbridos, como o formato 4×3, e a possível extinção do tradicional 6×1. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link.

Modelo intermitente

Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017 para flexibilizar as relações de trabalho no Brasil. O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação em que o trabalhador presta serviços de forma não contínua, alternando períodos de atividade com períodos de inatividade. Segundo a advogada Karolen Gualda Beber, especialista em direito do trabalho e processo do trabalho do escritório Natal & Manssur Advogados, “esse modelo é particularmente útil em segmentos onde há flutuação de demanda, como varejo, construção civil, turismo, eventos e agricultura”.

Mediação e arbitragem

Com mais de 80 milhões de processos represados no sistema judiciário brasileiro, segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a busca por alternativas que possam aliviar essa sobrecarga nunca foi tão urgente. Nesse cenário, práticas colaborativas como mediação e arbitragem surgem como soluções ágeis, eficazes e menos onerosas para a resolução de conflitos, mesmo que sejam pouco conhecidas por grande parte da população. De acordo com dados da Câmara Brasileira de Arbitragem (CBAr) e FTI Consulting, desde 2002, o volume de novos casos de arbitragem no Brasil tem crescido cerca de 11% ao ano, demonstrando o crescente interesse e a eficácia da prática . A advogada Márcia Raicher avalia que as práticas colaborativas são essenciais para desafogar o Judiciário.