Justiça mantém multa de quase R$ 6 milhões aplicada à Vivo pelo Procon-MG
O Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) rejeitou o recurso apresentado pela telefônica Brasil S/A (Vivo), que foi multada em R$ 5.959.623,79 pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais que atua na defesa do consumidor.
O TJMG confirmou o valor da multa estipulado pelo Procon-MG e entendeu que ele levou em conta os parâmetros legais, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “principalmente considerando que o valor da multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa”.
A punição decorre de um processo administrativo instaurado pelo Procon-MG para apurar a prática das seguintes infrações:
- número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não constava de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet;
- desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente;
- demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador.
O coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, destaca a importância da decisão, por reconhecer que a instituição aplicou a multa de forma acertada. Tatagiba ainda explica que sempre é demonstrado pelas autoridades administrativas o cálculo, geralmente através das planilhas de cálculo juntadas aos autos, as quais adotam critérios objetivos e previamente fixados em lei.
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Justiça em primeira instância havia reduzido valor da multa
A decisão de primeira instância, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, havia reduzido o valor da multa aplicada pelo Procon-MG para R$ 200 mil.
A Vivo então recorreu ao TJMG, requerendo a nulidade da multa por violação a dispositivos legais. Mas a 19ª Câmara Cível rejeitou a apelação, “concluindo que a atuação administrativa do Ministério Publico de Minas Gerias (MPMG) em matéria consumerista, incluindo a possibilidade de aplicação de multa, está em conformidade com as atribuições conferidas ao órgão de defesa do consumidor pela Constituição Federal”, conforme o MPMG. E confirmou a penalidade de quase R$ 6 milhões.
Procurada pela reportagem, a operadora informou que “especificamente sobre o caso mencionado pela reportagem, a empresa não comenta decisões judiciais”.
“A Vivo desenvolve continuamente iniciativas para melhorar o relacionamento com seus clientes, visando aumentar a resolutividade das demandas e a satisfação dos consumidores”, acrescentou.
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