Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (22/08)

Quarto lote de restituição do IRPF

O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal. De acordo com a Agência Brasil, são 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade. Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano. A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet.

Crédito do ACC em recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos de uma eventual recuperação judicial. O texto altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação. Para ele, os ACCs são instrumentos fundamentais de financiamento da produção voltada a exportações, «de maneira que é importante evitarmos qualquer incerteza jurídica na interpretação das disposições legais”. Pelo texto aprovado, na hipótese de recuperação judicial, será dispensada a apresentação de pedido pelo credor para que ocorra a restituição dos valores concedidos em adiantamento de contrato de câmbio. “A garantia é importante para que os agentes façam as operações com segurança jurídica, pois, mesmo havendo previsão expressa, as formas de cobrança do ACC têm sido objeto de interpretações divergentes por parte da Justiça”, afirmou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), de acordo com a Agência Câmara de Notícias. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Inteligência artificial no meio jurídico

O Ibmec BH promove hoje, das 19h às 22h, a palestra gratuita “Chat GPT: desafios à proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil”. A aula virtual será ministrada pelo mestre e doutorando em direito civil Rodrigo Dias de Pinho Gomes. O palestrante irá mostrar como as tecnologias de inteligência artificial, como o GPT, da OpenAI, e o Bard, do Google, relacionam-se com o contexto jurídico de proteção de dados e privacidade no Brasil. O encontro pretende analisar os impactos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal, e a maneira como os profissionais da área jurídica devem lidar com esses desafios. Rodrigo Dias é presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, coordenador do curso de extensão em LGPD da PUC-Rio e coordenador de Direito e Tecnologia da Escola Superior de Advocacia/RJ.

Uso indevido de dados biométricos

A forma como as transações financeiras são realizadas está em constante evolução, e a mais recente inovação nesse campo é a implementação da biometria facial como uma forma de pagamento de compras. Essa tecnologia promete trazer maior conveniência e segurança para os consumidores, mas também levanta preocupações em relação à privacidade e ao uso indevido de dados biométricos. O presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Daniel Marques, explica que a biometria facial é uma das últimas fronteiras da humanidade quando se trata da captura de dados dos seres humanos. Aline Valente, Co CEO da Future Law, esclarece que existe a possibilidade de tentativas de falsificação da biometria facial por meio de técnicas avançadas, como impressões 3D ou imagens em alta resolução ou de acesso não autorizado, caso ocorra uma violação de segurança nos sistemas de inteligência artificial ou nos bancos de dados biométricos.

Etarismo e gordofobia

Temas como gordofobia e etarismo são relativamente recentes, mas vêm ganhando espaço cada vez maior na pauta da sociedade brasileira. Desde 1995 o Brasil tem uma lei, a 9.029, que proíbe todo e qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho. Apesar disso, as reclamações trabalhistas de discriminação motivadas pela idade, peso corporal, religião, sexo e orientação sexual vêm ganhando volume. “A Justiça do Trabalho vem acompanhando as mudanças ocorridas na sociedade nas últimas décadas e, cada vez mais, vemos decisões que condenam empregadores que cometem qualquer tipo de preconceito, ou que permitem que essas discriminações aconteçam”, explica o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando Kede, do escritório Schwartz e Kede Advogados. A Lei 9.029/1995 veta a discriminação, tanto na contratação quanto na manutenção do trabalho, por motivo de sexo, origem, raça, cor, religião, estado civil, situação familiar, idade, deficiência e outros aspectos.