Leia também os ‘Curtas’ de Legislação deste fim de semana!

Documentos fiscais

O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu artigo 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte dos contribuintes mineiros ainda não está obrigada à utilização dos documentos fiscais eletrônicos, o Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 8 de junho, permite que os contribuintes, conforme o caso, poderão continuar continuem a emitir os seguintes documentos fiscais até a data-limite de 31 de dezembro de 2024: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; Excesso de Bagagem; Resumo do Movimento Diário, modelo 18; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; e Carta de Correção.

Redução de jornada de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da União contra decisão que condenou a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG) a pagar o salário integral a três advogados e uma advogada da empresa que obtiveram, em ação judicial, reconhecimento ao direito de jornada de quatro horas diárias. A empresa havia reduzido o salário à metade, mas o entendimento da Justiça do Trabalho foi de que os profissionais foram contratados com salário mensal, e não salário-hora. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), em redação vigente até 2022, previa que a jornada do advogado era de quatro horas diárias contínuas e 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Em outubro de 2018, a Segunda Turma do TST deferiu aos advogados, em ação trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), o pagamento, como extras, das horas excedentes à quarta diária. Contudo, em 2020, eles foram surpreendidos ao receber apenas 50% do salário.O grupo, então, voltou à Justiça para pedir o pagamento integral, com alegação de que a redução salarial violaria a Constituição Federal.

Gestão da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse na sexta-feira (16) que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação alertando para “desproporcionalidade” na gestão da Eletrobras, no âmbito da ação aberta pelo governo para ampliar seu poder sobre a companhia elétrica agora privada. No documento, a AGU faz críticas à composição do Conselho de Administração da Eletrobras, dizendo que a União, que detém 42% das ações da empresa, não consegue indicar nenhum representante, enquanto um grupo acionista minoritário teria indicado três membros do colegiado. A chapa atual do conselho da Eletrobras foi eleita sob o mandato de Jair Bolsonaro. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir a substituição de seu representante no colegiado por um de sua confiança, mas disse que a Eletrobras se recusou a incluir o pedido na pauta de uma assembleia de acionistas realizada no início deste ano. O documento cita ainda outros episódios em que a União não conseguiu participar da gestão da empresa, como a alteração do estatuto social para excluir representantes dos empregados do conselho e a decisão de aumento da remuneração dos administradores.

Convenção de Contabilidade

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) realizará, de 21 a 23 de junho, em Belo Horizonte, a XIV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, que terá como lema “Protagonismo, sustentabilidade e transformação” e promoverá uma imersão no universo da profissão contábil. De acordo com a presidente do CRCMG, Suely Maria Marques de Oliveira, o lema escolhido faz um convite a uma reflexão sobre o futuro da profissão: “Vivemos em tempos de transformação e, pensando na importância do profissional da contabilidade nesse contexto, preparamos uma programação com temas atuais e que pautam o futuro, para que possamos nos conectar e estar preparados para o que está por vir”. Maior evento da contabilidade do Estado, a convenção é realizada pelo CRCMG com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunirá cerca de 2 mil participantes.

Metas nacionais do TST

Até 15 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará consulta pública para receber contribuições da sociedade para definir suas metas nacionais para 2024. A intenção é obter diferentes opiniões para construção de um documento único, com pontos estratégicos a serem cumpridos e superados pelo tribunal no próximo ano, a fim de aperfeiçoar ainda mais seus serviços e seus resultados. O formulário eletrônico poderá ser respondido por todas as cidadãs e todos os cidadãos, pela advocacia e pela magistratura trabalhista, por estudantes de direito, integrantes do Ministério Público do Trabalho, partes de processos, representantes de sindicatos e de empresas. As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ou seja, todo o trabalho que realizam para o julgamento de processos e resolução de conflitos. O objetivo é aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços. A participação social, por meio de consultas e audiências públicas, é parte importante na formulação dessas metas desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, regulamentada pela Portaria CNJ 59, de 24 de março de 2019.