Leilão da folha do INSS é questionado na Justiça

São Paulo – O leilão da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujas regras estão sendo contestadas em ação na Justiça, ainda aguarda homologação. O pregão foi encerrado em 25 de outubro.

O processo foi vencido pela Crefisa, que levou 25 dos 26 lotes. Apenas um deles, o lote 3, ficou com o Banco Mercantil. Os dois bancos vão administrar a folha de pagamento do instituto entre 2025 e 2029.

As normas contestadas garantem aos vencedores o direito de oferecer crédito consignado do INSS a novos aposentados, a partir de 2 de janeiro de 2025, sem a trava de 90 dias para este tipo de empréstimo. Os outros bancos terão de esperar a noventena. Após esse período, o impedimento cai.

O instituto afirma, em resposta à reportagem, que a ação judicial não impede a homologação, a ser realizada “em breve”. “O INSS vai homologar o leilão assim que todo o processo estiver organizado. São muitos documentos a serem analisados”, diz nota.

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Por lei, o prazo para homologação deveria ser definido no edital do pregão, a cargo de quem faz a compra pública. Neste caso, segundo o INSS, não há prazo previsto para homologar. O último leilão da folha, realizado em 2019, ocorreu em novembro e foi homologado em dezembro do mesmo ano.

“Estamos com outros processos e organizando também os autos desse processo. Assim que estiverem prontos, será encaminhada à autoridade competente para homologação”, diz o instituto.

Na Justiça, a última movimentação do processo ocorreu em 6 de novembro, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer técnico defendendo as regras do certame.
O maior lance oferecido pela Crefisa foi justamente no lote 3, no valor de R$ 91,68 a cada novo segurado com conta no banco. O Mercantil, vencedor do lote 3, no qual estão os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ofereceu R$ 91,69 por aposentado.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirma que o leilão atingiu o objetivo, que é arrecadar valores maiores aos cofres públicos. O total a ser pago de 2025 a 2029 deve ficar em R$ 15 bilhões.

“Gostaria de ganhar mais dinheiro ainda, para ajudar no impacto fiscal. Foi um bom leilão, com resultado acima do previsto. O previsto oficialmente era de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões; R$ 15 bilhões era o que eu havia previsto”, ressalta.

Segundo Stefanutto, o instituto está recorrendo da ação na Justiça, e irá “até o fim” na expectativa de manter as normas que aumentaram o valor arrecadado com a administração da folha de pagamento.

Atualmente, o INSS recebe R$ 6 bilhões por ano dos bancos que administram 40 milhões de benefícios pagos todos os meses. A partir de 2025, deverá receber cerca de R$ 3 bilhões ao ano apenas para novos segurados.

Déficit

O argumento financeiro é justamente o que está sendo utilizado pela AGU para defender o novo modelo. O parecer apresentado na Justiça diz que os valores arrecadados com a folha de pagamento são utilizados para manutenção das 1.600 agências no País e que parte dele é vai para sanar o déficit das contas públicas.

O pregão do INSS cria uma lista de preferência de bancos. Quem deu o maior lance terá a preferência sobre aquele lote. Os demais vêm na sequência. Ao todo, 25 bancos e instituições financeiras se habilitaram e poderão ter como clientes novos aposentados, pensionistas e demais beneficiários.

O primeiro pregão da folha de pagamento ocorreu em 2009, o segundo, em 2014 e o terceiro, em 2019. Este é o quarto. Antes, o INSS pagava aos bancos para administrarem os benefícios. Depois, a regra se inverteu.

CJF solta R$ 2,6 bi para quitar atrasados

A Justiça Federal liberou R$ 2,6 bilhões para pagar atrasados a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que derrotaram o órgão na Justiça e têm direito de receber valores de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 84.720 neste ano.

O dinheiro será destinado a quitar as requisições de Pequeno Valor (RPVs) de aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganharam ação de concessão ou revisão do benefício. Ao todo, são 163,6 mil beneficiários em 126,4 mil processos.

Para receber, é preciso que a ação tenha chegado totalmente ao final, sem nenhuma chance de recurso por parte do INSS, e que o dinheiro tenha sido liberado pelo juiz em uma data do mês de outubro, em etapa chamada de autuação.

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é uma renda assistencial.

Ao todo, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um montante maior, de pouco mais de R$ 3 bilhões, em um dos maiores lotes de atrasados do ano, para pagar 255,4 mil beneficiários em 204 mil processos. Além da verba previdenciária, o montante inclui dívidas com servidores públicos.

O CJF destina o dinheiro aos tribunais regionais federais (TRFs), que ficam responsáveis pelo pagamento. A data de depósito ao segurado depende da programação de cada órgão. São abertas contas em nome do beneficiário ou seu advogado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Para saber quando irá receber, o aposentado deve fazer uma consulta em seu nome ou com a OAB do advogado no site do TRF responsável.

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano. Os precatórios relativos à quitação de 2024 já foram liberados.

Reportagem distribuída pela Folhapress