Licença de alteamento de barragem da Anglo American em Conceição do Mato Dentro é suspensa

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, por unanimidade, suspender o processo de licenciamento ambiental da mineradora Anglo American para o 2º alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, na região Central do Estado. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (13) e paralisa imediatamente qualquer avanço no projeto de expansão da barragem.

A principal razão para a suspensão é a presença de famílias da comunidade tradicional de São José do Arrudas na Zona de Autossalvamento (ZAS), área de maior risco em caso de rompimento da estrutura. Segundo o TCE-MG, a presença de moradores nessa zona torna ilegal a concessão de licença ambiental, conforme a Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, criada após os desastres em Mariana e Brumadinho.

O que diz a lei?

A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Agostinho Patrus, determina que o licenciamento só poderá ser retomado após o reassentamento das famílias e o cumprimento de todas as exigências legais. O tribunal também proibiu que órgãos públicos tomem qualquer medida que permita a continuidade do processo enquanto a situação não for regularizada.

Para o relator, a prevenção de riscos deve acontecer no início do processo de licenciamento e não pode ser deixada para depois. “Antes da decisão, foram avaliados os possíveis impactos econômicos e financeiros da suspensão. Ainda assim, ela é necessária para garantir que o direito à vida e à segurança das comunidades seja respeitado antes da continuidade de qualquer atividade de alto risco”, afirmou Patrus.

O TCE-MG alertou que o descumprimento da decisão poderá gerar multas diárias entre R$ 3 mil e R$ 12 mil aos gestores públicos responsáveis.

Anglo American diz que tomará providências cabíveis

Em nota enviada à reportagem, a Anglo American informou está analisando o conteúdo para tomar as providências cabíveis.

“A empresa está analisando a decisão e tomará as providências cabíveis. A Anglo American ressalta que segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento – que visa a aprovação da localização e a concepção do projeto, verificando sua viabilidade ambiental – e permanece em diálogo constante com o poder público, as comunidades locais e demais partes interessadas para sempre assegurar a conformidade de todas as exigências.”

Sobre o reassentamento das famílias, a empresa afirmou que já há um plano em andamento:

“A Anglo American formalizou um acordo em 2024, que consolidou um Plano de Reassentamento para as comunidades inseridas na Zona de Autossalvamento (ZAS), construído de forma participativa com as comunidades, com o Ministério Público e com os poderes públicos estadual e municipal. A partir de 2025, a empresa iniciou a implantação do Plano de Reassentamento, com cronograma previsto de realocação das comunidades até 2028 – data esta anterior à instalação do alteamento da barragem.”

Denúncia apontou riscos e irregularidades

A suspensão do licenciamento foi motivada por uma denúncia da deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), que apontou problemas como:

• Suposto fracionamento irregular do licenciamento (tratando partes do projeto de forma separada);
• Descumprimento de condicionantes ambientais anteriores;
• Ausência de um reassentamento efetivo para a comunidade de São José do Arrudas.

A parlamentar também mencionou que já há uma decisão judicial vigente proibindo novas licenças enquanto as famílias não forem reassentadas e não houver um plano coletivo aprovado.

Além disso, o aumento da altura da barragem, de 700 para 725 metros, é visto como uma nova intervenção e, por isso, estaria sujeita a um processo completo de licenciamento ambiental conforme exige a legislação vigente.

Comunidade quer permanecer no território

Segundo documentos técnicos no processo, a própria Anglo American reconhece que, com o alteamento, a mancha de inundação – área que seria atingida caso a barragem se rompesse – passará a abranger São José do Arrudas. Ainda assim, nenhum reassentamento foi concluído até o momento.

Conforme o TCE-MG, os moradores da comunidade já manifestaram diversas vezes o desejo de permanecer em seu território de origem, recusando propostas anteriores por entenderem que não atendem às necessidades socioculturais da população local.