Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para o projeto de lei que prevê a ampliação da licença-paternidade

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe a ampliação da licença-paternidade de cinco para 15 dias. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário da Casa sem passar por comissões, acelerando sua tramitação.

Para a advogada Juliana Mendonça, sócia do Lara Martins Advogados, a medida representa uma correção histórica: “A licença-paternidade já é uma realidade em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã e no serviço público. Estender esse direito a todos os trabalhadores com carteira assinada trará benefícios não apenas para o pai, mas para a mãe, o bebê e toda a estrutura familiar”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Nova direção do TST

Atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi eleito na segunda-feira (4) para a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelos próximos dois anos. A posse da nova direção será realizada no dia 25 de setembro. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Caputo Bastos e o ministro José Roberto Pimenta será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

O atual presidente, Aloysio Corrêa da Veiga, não completará dois anos de gestão porque se aposenta em 1º de outubro, quando atinge a idade-limite de 75 anos para o exercício da magistratura.

Caducidade da patente

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) publicou o manual sobre a caducidade da patente, previsto no artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Trata-se de um mecanismo administrativo que visa conter abusos no exercício dos direitos de patente e evitar que o direito de exclusividade seja empregado para restringir o acesso à tecnologia ou criar poder econômico desmedido.

A função deste dispositivo legal é garantir com que as patentes cumpram seu papel social, promovendo a livre concorrência, o progresso tecnológico e o bem-estar coletivo. Especializado em direito de propriedade intelectual, o escritório Di Blasi, Parente & Associados destaca, no manual, a criação de antecedentes históricos da caducidade da patente, incluindo sua evolução e vínculos com tratados internacionais.

Ações contra o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai fortalecer a atuação preventiva com o objetivo de reduzir a judicialização indevida de demandas previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O trabalho será realizado por meio da Coordenação de Prevenção de Litígios (CPL).

A unidade, criada pelo INSS, integra a estrutura da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que atua na representação judicial e extrajudicial da autarquia previdenciária. A missão da Coordenação de Prevenção de Litígios é promover a convergência entre as práticas administrativas do INSS e a atuação judicial da Procuradoria-Geral Federal (PGF).