Governo Federal autoriza Minas Gerais a sair do Regime de Recuperação Fiscal e aderir ao Propag
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22), que Minas Gerais deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ingresse no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A mudança de programa, que busca equacionar, em até 30 anos, a dívida de cerca de R$ 180 bilhões que o Estado tem com a União, foi autorizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após pedido formal feito pelo governador Romeu Zema (Novo) para adesão ao Propag, enviado em novembro.
No pedido, Zema também listou os ativos que o Estado quer entregar para abater até 20% da dívida, um dos critérios para reduzir até dois pontos percentuais dos juros mensais que seriam cobrados, que estão em 4% ao ano mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ao todo, os ativos que Zema ofereceu para o governo federal, que conta com imóveis, participação na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e recebíveis de compensações minerais, entre outros, somam quase R$ 96 bilhões, valor superior aos R$ 36 bilhões necessários para o abatimento dos juros.
Como o governo federal pode rejeitar a federalização ou os ativos para a amortização, o governo estadual alega que os bens além do estimado são uma oferta preventiva. A decisão para o recebimento dos bens foi prorrogada após decisão de Lula. Anteriormente, o prazo máximo era dezembro deste ano, mas foi prolongado até dezembro de 2026.
O novo programa, costurado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também permite a redução dos outros dois pontos percentuais. Para isso, deverão ser aportados recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que irá distribuir os valores entre todos os estados, recompensando também os estados que não tenham dívida com a União; e o outro ponto percentual deverá ser reinvestido no Estado, aplicado em ensino profissionalizante, infraestrutura ou segurança pública.
Presidente da ALMG celebra medida
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), comemorou a oficialização do governo federal da medida que permite a saída da RRF e a adesão ao Propag.
“Nos últimos 20 anos, R$ 100 bilhões foram jogados na lata do lixo em pagamento de juros para o governo federal. A partir de agora, com a adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal, Minas Gerais para de gastar dinheiro com juros para investir nas pessoas”, afirmou o presidente da ALMG.
As discussões sobre o refinanciamento do débito estiveram no centro da atuação da ALMG ao longo do ano. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.731/2025, que autorizou a adesão ao Propag e permitiu ao governo estadual solicitar à União a saída do RRF, marcou o início de uma série de projetos voltados à implementação do programa.
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