Marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros é aprovado

O novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros no Brasil foi aprovado nesta semana pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto final apresenta uma proposta de abertura gradual nos mercados com maior volume de passageiros, enquanto no caso daqueles com menor volume, não haverá limites de autorizações.

O documento foi deliberado durante a 972ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência nessa quinta-feira (21) e trata da regulamentação da prestação do serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (Trip). Aprovado por unanimidade, ainda receberá mudanças sugeridas pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, e será publicado em seguida.

A ANTT defende que a abertura do mercado deve ser conduzida conforme a capacidade de fiscalização, e sob o monitoramento de seus efeitos. Segundo a agência, a excessiva exposição e consequente instabilidade nos mercados de maior demanda e receita, gerada por uma abertura indiscriminada, pode levar a um cenário predatório, causando um processo de irracionalidade no lado da oferta e sua precificação.

Isso explicaria a adoção de aberturas graduais, por meio de janelas de entrada, com o objetivo de preservar a estabilidade dos mercados e possibilitando a ampliação da competitividade ao longo dos anos. Vale lembrar que a proposta geral do marco regulatório visa promover uma maior concorrência entre os operadores, reduzindo o chamado fardo regulatório, trazendo menos burocracia.

O diretor-relator, Luciano Lourenço, afirma que a regulação analisada amplia a competitividade e, consequentemente, as alternativas de transporte para o passageiro de maneira objetiva e responsável. “Destaco uma característica da proposta que permeia todos os seus artigos, parágrafos e incisos: a priorização da segurança pelo Trip. Não só a segurança viária, tão perseguida, mas também a segurança jurídica do setor e a segurança quanto aos direitos dos passageiros, tais como a regularidade, a pontualidade e as gratuidades”, disse, durante o voto.

Já Vitale lembra que o Tribunal de Contas da União (TCU) empreendeu uma rigorosa fiscalização na ANTT e concluiu que a atuação regulatória empreendida está dentro das balizas legais e sociais. “É um grande desafio encontrar o equilíbrio da intervenção estatal perante a participação de agentes privados e, nesta seara, a regulação se coloca na busca de uma eficiência produtiva e alocativa”, destacou.

A política de regulação apresentada pela organização também visa equilibrar o grau de liberdade que deve ser oferecido às transportadoras para a exploração e o papel que a ANTT deve assumir, visando a solidez do Sistema de Transporte Interestadual e a qualidade do serviço. Ela ainda lembra que “o estado continua legalmente responsável pelos aspectos da conveniência pública do serviço”.

Dentre os mecanismos regulatórios que constam após a revisão do marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros, está a avaliação de desempenho das autorizações e das empresas transportadoras autorizadas. Isso amplia o acesso da ANTT às informações relativas aos agentes regulados, a partir de indicadores de desempenho. Por maior transparência na prestação dos serviços, alguns dos aspectos.

O descumprimento de alguns aspectos, considerados como indispensáveis pelo órgão, pode resultar na cassação da autorização. Desta forma, a agência passará a ter melhores condições de avaliar a efetividade das suas ações regulatórias em relação ao setor, ampliando a eficiência e assertividade na atividade fiscalizatória.

Oligopólio no transporte rodoviário de passageiros

Apesar de ser uma medida muito aguardada pelo setor de transporte rodoviário de passageiros, o texto aprovado não agrada a todos os segmentos. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) aponta para o risco de a resolução aprovada manter o atual oligopólio das grandes viações no setor e de travar a entrada de novas empresas, considerando critérios de viabilidade econômica.

A instituição que representa as empresas de aplicativos de transporte destaca ainda que o diretor-geral da ANTT, seguido pelos demais componentes da diretoria, ampliou a análise de viabilidade econômica para mercados secundários quando, inicialmente, era apenas para mercados primários.

O diretor-executivo da Amobitec, André Porto, aponta que, baseado nas falas da diretoria da agência, é possível concluir que os mercados seguirão fechados após a aprovação do novo marco regulatório dos transportes, mantendo o oligopólio no mercado.

A associação ainda adianta que pretende se debruçar sobre o documento aprovado pela ANTT, assim que for publicada, e analisar as medidas cabíveis para garantir que o regime de autorização seja implementado como garante a Constituição Federal.

Audiência Pública

A aprovação do Novo Marco Regulatório do Trip ocorreu após amplo debate com a sociedade, usuários, agentes econômicos e entidades estatais que deram suas contribuições ao projeto. Todas as contribuições recebidas foram analisadas tecnicamente e foram levadas em consideração durante a criação do documento aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT.