MEI deve entregar Declaração Anual de Faturamento até dia 30

Brasília – Todo microempreendedor individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a declaração deve ser emitida mesmo por quem não obteve movimentação no ano-referência.

O microempreendedor deve acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal. Algumas modificações deixaram o processo mais simples. É importante imprimir e guardar o recibo da declaração ao fim do processo. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas, a não entrega ou entrega com atraso da Declaração Anual de Faturamento MEI pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa além de gerar impedimentos.

“O microempreendedor individual que não entregar sua declaração anual tem como penalidade a impossibilidade de emitir a CND, que é a certidão negativa de débitos, e uma multa de R$ 50. Então, atenção, 30 de junho é o prazo limite”, alerta.

As certidões negativas de Débito (CNDs) junto à Receita são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal ou contratando um financiamento, por exemplo. Desse modo, não entregar a declaração de Imposto de Renda MEI pode trazer complicações tanto para a pessoa física como também para a pessoa jurídica.

Angela Dantas lembra que mesmo os microempreendedores que fizeram a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do MEI, já que se tratam de documentos diferentes.

“Quem fez a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física está cumprindo com sua obrigação com o Leão, sob a pessoa física. Mas lembrando que o MEI ele é um CNPJ, é uma pessoa jurídica. Então, é obrigatório fazer a declaração agora, neste momento. Então, ele terá duas declarações. Uma que foi feita da declaração do imposto de renda da pessoa física e agora a declaração do MEI da pessoa jurídica”, explica a consultora.

No Brasil, qualquer autônomo que preste serviços ou atue na área de indústria ou comércio pode ser registrado como microempreendedor individual. Quando a pessoa se cadastra como um, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Limite

Para ser registrado como microempreendedor individual, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 por mês), o solicitante não pode ter participação em outra empresa (como sócio ou titular) e ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A despesa como MEI é apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60, de acordo com a área de atuação. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, on-line ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os benefícios de ser MEI estão direito à aposentadoria, auxílio maternidade, remuneração por problemas de saúde, isenção de tributos federais e acesso a créditos com juros mais baratos. O registro deve ser feito no Portal do Empreendedor. (Brasil 61)

Lote de restituição será liberado para consulta

São Paulo – A Receita Federal deverá abrir, na próxima quinta-feira, a consulta ao pagamento do segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2022. O lote atenderá contribuintes que não fazem parte das prioridades legais e terá correção de 1% com base na taxa básica de juros (Selic).

A consulta costuma ser liberada a partir das 10h, no site da Receita ou pelo Portal e-CAC. O depósito dos valores será feito no próximo dia 30, na conta informada pelo trabalhador ao declarar o IR. Terão direito à restituição os contribuintes que enviaram a declaração nos primeiros dias do prazo e não caíram na malha fina. Cidadãos com prioridade legal que saíram da malha também recebem.

Saiba fazer a consulta A consulta à restituição é feita pela internet, no site da Receita Federal ou no Portal e-CAC, que é o Centro de Atendimento Virtual do fisco. Para consultar por meio do e-CAC, é preciso ter senha gov.br.

Segundo a Receita, mensalmente, o órgão recebe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários. No primeiro lote, a ordem de prioridade para recebimento de restituição incluiu idosos, com preferência para os maiores de 80 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do segundo lote, os demais contribuintes passam a receber, desde que não tenham caído na malha fina e tenham feito a entrega da declaração nos primeiros dias do prazo, de março a maio deste ano. No caso das prioridades, quando há empate, quem entregou primeiro recebe antes.

O dinheiro cai na conta conforme o calendário da Receita. Em geral, a consulta aos valores é aberta uma semana antes da data do depósito. O valor informado é pago na conta-corrente ou poupança em nome do contribuinte informada na declaração. Neste ano, também é possível receber por Pix, desde que a chave seja o número do CPF do declarante.

Próximos lotes

O pagamento dos próximos lotes do IR também terá correção pela Selic. Ao todo, são liberados cinco lotes de restituição do Imposto de Renda. Segundo Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, a correção é de 1% mais os juros da taxa básica mensal, elevando os ganhos de quem declarou nos últimos dias.

A taxa Selic subiu para 13,25% no último dia 15, após decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. O colegiado do BC sinalizou que o aumento de juros se estenderá para a próxima reunião, em agosto, quando prevê uma nova alta de igual ou menor magnitude. Isso significa um aumento de 0,5 ponto percentual ou de 0,25 ponto percentual. (Folhapress)