Ministros do STF apoiam regulação das redes sociais

Brasília – Em audiência pública realizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas. As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet.

As companhias se posicionaram em evento que discute a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema. O evento prossegue hoje. Também serão ouvidos integrantes do governo, estudiosos e entidades civis, além de outras big techs que podem ser afetadas pelas ações.

O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse dispositivo diz que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, “após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

Ao abrir os trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a “responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”.

Ele citou parcerias que as redes sociais firmaram, por exemplo, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e afirmou que a audiência acontece “num momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas”.

Toffoli disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news (cercado de controvérsias desde a sua instalação), disse que o modelo atual de regulação das redes é “absolutamente ineficiente”, “falido” e “destrói reputações e destrói dignidades”. Ele afirmou ainda que as plataformas foram instrumentalizadas no dia 8 de janeiro.

Abuso

Outros ministros presentes na audiência, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também se manifestaram a favor da regulação das plataformas, como já haviam feito antes. Gilmar ressaltou que os ataques de 8 de janeiro têm relação com o “uso abusivo da internet”, e Barroso acrescentou que há sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais em discursos de ódio e teorias da conspiração proliferados na internet.

Também se manifestaram neste sentido os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos). Silvio disse que o momento atual é “extremamente grave” e que, ontem, “vimos o exemplo do que significa dissociar democracia de liberdade e responsabilidade”.

“Tiroteios em escolas dos Estados Unidos, ataques em escolas do Brasil, todos estes planejados e estimulados por meio de redes sociais”, disse ele, em associação ao ataque em uma escola na Vila Sônia, na zona oeste paulistana.

O Facebook Brasil foi representado na audiência pelo advogado Rodrigo Ruf, que disse que a empresa é contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, “nada obstante apoie o salutar debate sobre regulação complementar”.

Segundo ele, a Meta (dona do Facebook e Instagram) tem investido bilhões de dólares para o cumprimento dos seus termos de uso e políticas, e “deu imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro”.

Guilherme Sanchez, advogado do Google, disse que somente no Brasil em 2022 o YouTube removeu mais de um milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil. “Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo”, afirmou. (José Marques/Folhapress)