Motoristas que não pagaram o IPVA são notificados por SMS

Proprietários de veículos que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 em Minas Gerais começaram a receber um alerta por mensagem de texto de celular (SMS), enviado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O objetivo é informar sobre o débito em aberto. A mensagem não contém links, código de barra ou QR Code direcionando para sites ou boletos.

Na primeira etapa, as mensagens estão sendo enviadas a 657 mil proprietários. Aqueles que receberem o aviso, podem acessar o site da SEF, clicar no menu IPVA e consultar o débito. No próprio site, é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou gerar o QR Code para pagar via Pix. O valor informado já estará com os encargos por atraso calculados, automaticamente.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Eleições TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizará, na próxima segunda-feira (22), às 13h30, a eleição dos novos membros da direção, para o biênio 2024-2026, durante Sessão Especial do Tribunal Pleno, com transmissão ao vivo pelo canal do TJMG no Youtube. Também serão escolhidos os integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.

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Nos 150 anos de história da Corte mineira, esta é a primeira vez em que o voto poderá ser registrado presencial ou virtualmente, por meio de um novo sistema, auditável, moderno e que criptografa os dados da eleição, oferecendo maior transparência, eficiência, agilidade e segurança ao processo. Têm direito a voto todos as desembargadoras e os desembargadores do TJMG.

MP em Movimento

Cerca de 150 autoridades – entre prefeitos, vereadores e promotores de Justiça – participaram em Montes Claros, Norte de Minas, do lançamento do projeto MP em Movimento: diálogos constitucionais com os poderes públicos, idealizado pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCC) do Ministério Público de Mina Gerais (MPMG), órgão criado em 2005, pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior.

Durante o encontro, os promotores de Justiça Marcos Pereira Anjo Coutinho, Rodrigo Alberto Azevedo Couto e Márcio Ayala Pereira Filho, que integram a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG, abordaram o tema Ocupação da máquina pública: cargos comissionados, contratação temporária e provimento derivado. Esses são, segundo eles, os temas que mais são alvo de questionamentos quanto à constitucionalidade, além de nepotismo no serviço público.

Copasa em Almenara

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) terá que substituir a tubulação de amianto utilizada para o fornecimento de água à população de Almenara, no Vale do Jequitinhonha. A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 3ª Câmara Civil, do Tribunal de Justiça (TJMG), negou provimento ao recurso apresentado pela companhia e manteve a decisão de 1ª instância. Além da troca da tubulação, o MPMG cobra o pagamento da multa imposta à Copasa, que hoje é de aproximadamente de R$ 500 mil.

De acordo com a decisão da 3ª Câmara Civil, do TJMG, “as informações e elementos probatórios disponíveis nos autos demonstram o perigo de dano, manifestando-se na disponibilização de água inadequada à população de Almenara”.

Procon-MG completa 42 anos

Desde sua criação há 42 anos, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tem se dedicado à coordenação da rede de defesa do consumidor no Estado. O papel do Procon-MG é ampliar, capacitar e fortalecer o sistema de atendimento, além de estar cada vez mais próximo do consumidor para informar sobre direitos e deveres e combater práticas abusivas no mercado de consumo.