Motoristas inadimplentes com o IPVA 2024 podem parcelar o débito em até 12 vezes

Com a definição das datas para exigência Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), cujo vencimento começou em agosto e se encerra no dia 31 de outubro, motoristas que se encontram inadimplentes com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 podem parcelar o débito em até 12 vezes.

O parcelamento pode ser simulado e contratado diretamente pela internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O valor de multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente. O proprietário deve pagar o documento de arrecadação para ter o processo efetivado.

No entanto, ele deve lembrar de emitir e quitar a parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês. É preciso observar que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação

Responsabilidade solidária

A recente aprovação de uma súmula pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico pode levar a um aumento significativo de ações judiciais.

Essa nova norma, que determina que empresas dentro de um mesmo grupo respondem solidariamente por obrigações previdenciárias, contradiz a jurisprudência já estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode criar um ambiente de incerteza para as empresas. Thiago Santana Lira, advogado sócio em Barroso Advogados Associados, alerta que essa mudança pode gerar um cenário contencioso mais complexo.

“A nova súmula não apenas desconsidera requisitos legais, como também amplia a possibilidade de cobrança contra empresas, aumentando a insegurança jurídica”, afirma Lira.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos.

A questão foi discutida nas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Justiça do Trabalho e tem validade de 180 dias.

A certidão não é emitida enquanto não forem cumpridas obrigações decorrentes de condenações definitivas e de acordos judiciais ou firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Controle da Eldorado Brasil Celulose

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 18 de novembro uma audiência de conciliação sobre uma disputa judicial que se arrasta há anos entre J&F Investimentos, dos irmãos Batista, e a Paper Excellence, da indonésia Asia Pulp & Paper, pelo controle da Eldorado Brasil Celulose.

Segundo nota do STF, o ministro relator do caso negou liminar e manteve a suspensão da transferência das ações da Eldorado. O negócio de R$ 15 bilhões, que foi acertado em 2017, quando a Paper Excellence fechou acordo com a J&F para comprar a Eldorado, acabou não sendo concluído e foi judicializado, com um tribunal arbitral reconhecendo “irregularidade da conduta da J&F” e determinando a transferência das ações da Eldorado para a Paper Excellence.