Multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação devem se limitar a 100% da dívida tributária

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. A decisão terá efeito retroativo à edição da Lei 14.689/2023 e durará até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que regulamente o tema em todo o país.

Os ministros definiram ainda que, caso estados e municípios utilizem patamares menores para esse tipo de multa, estes devem ser mantidos. A ressalva busca evitar uma possível guerra fiscal, situação em que um estado ou município poderia reduzir a multa por sonegação de impostos estaduais ou municipais para atrair investimentos. Caso optem por aumentar o percentual da multa, deve ser observado o teto de 100% da dívida fixada pela decisão do Supremo.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação

Assinatura eletrônica

A possibilidade de conferir validade à assinatura eletrônica sem que seja necessário o uso do padrão ICP Brasil foi confirmada em decisão proferida pela ministra relatora Nancy Andrighi, seguindo o entendimento positivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Segundo a CEO do Peck Advogados, Patricia Peck, esse é um precedente valioso, que atribui segurança jurídica para contratos digitais.

“Ao reconhecer a validade da assinatura eletrônica realizada por plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil, o STJ firma um entendimento inovador e que vai de encontro aos avanços tecnológicos, promovendo a confiabilidade do mercado”, afirma. Em seu parecer, a ministra reafirma que a intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas.

Controle sanitário

Empresas, empreendedores e cidadãos que precisam de aprovação da vigilância sanitária no projeto arquitetônico dos seus estabelecimentos agora podem realizar todo o processo de forma on-line. O serviço foi disponibilizado, na última quarta-feira, na plataforma Visa Digital, pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

O novo módulo, além de facilitar o envio dos documentos pelos usuários, eliminando a necessidade de deslocamentos, também vai agilizar a tramitação dos processos entre as unidades regionais de Saúde (URS) e o nível central da pasta, que até então era feita por meio físico, e, consequentemente, reduzir o tempo de retorno das avaliações.

Mapa Nacional do Júri

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público levantamento que mostra o número de processos que precisam ser julgados em Tribunal do Júri em todo o país, ou seja, os crimes dolosos contra a vida.

O Mapa Nacional do Júri é uma ferramenta que permite consultar o acervo processual nos tribunais de Justiça a fim de proporcionar uma maior transparência, eficiência e celeridade na tramitação dos processos que estão em julgamento no Tribunal do Júri. Pelo mapa é possível saber a situação e a etapa processual de cada caso, o que permite pensar em medidas mais eficientes para cada situação, de acordo com a realidade do tribunal.