Negativação de devedores pode ser notificada de forma exclusivamente eletrônica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento concluído na terça-feira (17), consolidou a jurisprudência da corte sobre a negativação de devedores e, agora é oficialmente permitido realizar a notificação de forma exclusivamente eletrônica. Anteriormente, a 3ª Turma entendia que essa notificação deveria ser enviada fisicamente ao endereço fornecido pelo devedor ao credor. Esse entendimento anulava notificações enviadas por canais eletrônicos, como WhatsApp, e-mail ou SMS.
Em maio deste ano, a 4ª Turma do STJ abordou o mesmo tema e decidiu que a notificação pode ser feita exclusivamente por meios eletrônicos, desde que haja comprovação de envio e recebimento da mensagem. A advogada Kelly Pinheiro, afirma que a mudança reflete a realidade atual da sociedade brasileira, que está totalmente conectada e faz uso intenso de dispositivos eletrônicos.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Crimes praticados na internet
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, na última quinta-feira (19), a Operação 404. Em sua sétima fase, a ação tem o objetivo de combater crimes praticados contra a propriedade intelectual na internet e faz parte de uma mobilização internacional.
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Conteúdos em áudio e vídeo, como jogos e músicas, foram removidos, além do bloqueio e suspensão de 675 sites e 14 aplicativos de streaming ilegais. Também houve a desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão. Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais.
Novas delegacias da Receita Federal
A Receita Federal anunciou a criação de quatro novas delegacias especializadas em grandes contribuintes, com o objetivo de atender setores econômicos específicos. As novas unidades serão implantadas em Manaus (AM), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP), e focarão em segmentos como produtos farmacêuticos e hospitalares, turismo, hotelaria, agricultura e tecnologia.
O movimento visa segmentar o atendimento para cerca de 1,5 mil grandes empresas no País, promovendo mais agilidade e eficiência no acompanhamento fiscal. Katia Gutierres, sócia do Barcellos Tucunduva Advogados, vê a criação dessas delegacias de maneira positiva, acreditando que essa especialização permitirá ao Fisco entender melhor as características dos diversos setores da economia.
Direito jurídico dos animais
Os animais devem ganhar direitos jurídicos com a reforma do Código Civil. “Esta mudança vai alinhar o código às modernas concepções de proteção animal, reconhecendo os bichos como sujeitos de direitos específicos, em vez de meros objetos de propriedade”, diz a advogada Isabela Rebello Santoro Heringer, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.
Ela explica que, caso aprovado o reconhecimento dos animais como seres sencientes, a proteção legal contra maus-tratos, abuso e exploração será ampliada. De acordo com Isabela Santoro, as questões relativas à convivência e à manutenção dos animais de estimação após a dissolução de um casamento ou união estável são frequentemente tratadas nos tribunais, mas a falta de uma regulamentação específica no Código Civil tem levado a decisões contraditórias.
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