Nota Fiscal Mineira: prêmio de R$ 1 milhão será sorteado no dia 23 de dezembro

Quatro meses após o governo de Minas e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) lançarem a Nota Fiscal Mineira, o grande prêmio de R$ 1 milhão será sorteado no dia 23 de dezembro. A premiação promete aumentar como nunca a probabilidade de os consumidores mineiros ganharem, pois permite que todos os documentos fiscais gerados desde o início do programa concorram.

Serão válidos os bilhetes gerados nas compras feitas entre 5 de agosto e 13 de dezembro. Até o dia 31 de outubro, foram distribuídos mais de R$ 5 milhões em prêmios para mais de 15 mil sortudos ganhadores da Nota Fiscal Mineira. Com eles, cerca de 4 mil entidades de assistência social foram contempladas, totalizando, aproximadamente, R$ 1,6 milhão.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Pagamento de precatórios

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, com repercussão geral (Tema 558). Dessa forma, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça.

No recurso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, favoravelmente a uma indústria, afastou a aplicação dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009. Os dispositivos preveem que, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos do credor deve ser abatido dos precatórios devidos pela Fazenda Pública.

Estoque de ações na Justiça do Trabalho

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho informa que foram julgados em 2023 pela Justiça do Trabalho 3.539.091 processos, 11,5% a mais que em 2022, demonstrando a tendência de crescimento da produtividade da Justiça do Trabalho. Mesmo assim, no final do ano passado permaneciam pendentes de julgamento 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho, volume semelhante a 2017 quando a quantidade de processo pendentes de julgamento era de 5,5 milhões, lembrou o ministro Luís Roberto Barroso na 7ª Sessão Extraordinária Virtual de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução aprovada pelo CNJ prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, quando homologado pela Justiça do Trabalho, impedirá o ingresso de futura reclamação trabalhista sobre os termos pactuados.

Conselho Federal da OAB/MG

Marcelo Tostes, advogado com 30 anos de carreira, fundador e CEO do Marcelo Tostes Advogados, foi eleito para o Conselho Federal da OAB/MG pela segunda vez consecutiva. O profissional, que tem vasta experiência em Direito Civil, Empresarial, Proteção de Dados e Inovação, faz parte da chapa “OAB no Caminho Certo”, liderada por Gustavo Chalfun, novo Presidente da entidade. No cargo de Conselheiro, atuará junto aos demais profissionais na regulamentação, fiscalização e disciplina da advocacia no País.