Nova versão propõe limite para carga de impostos no País

São Paulo – O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a nova versão da proposta, que será publicada na próxima terça-feira (24), vai prever um limite para a carga tributária sobre o consumo e uma nova alíquota reduzida, destinada a profissionais liberais de profissões regulamentadas, como advogados. O texto também vai garantir a desoneração de máquinas e equipamentos (bens de capital).

Braga também adiantou que haverá a transformação do Conselho Federativo de estados e municípios em um comitê gestor com menos poderes e limitações ao Imposto Seletivo sobre itens prejudiciais ou ao meio ambiente e saúde.

O relator disse que cinco estados que possuem contribuições sobre produtos básicos poderão mantê-las até 2033 (quando o novo sistema tributário estará totalmente em vigor), mas que vai retirar a possibilidade de que outros governadores iniciem também essa cobrança.

Outra mudança trata da governança e do valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai substituir a política de benefícios fiscais estaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Braga disse esperar chegar a um meio termo entre os R$ 40 bilhões aprovados na Câmara e os R$ 80 bilhões demandados pelos estados.

O senador afirmou que será criada uma nova alíquota reduzida para a tributação de profissionais liberais de profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros e arquitetos.

Atualmente, há três patamares de alíquota: cheia, com redução de 60% e isenção. Essa nova alíquota deverá ser algo intermediário entre as duas primeiras (redução de 30%).

Segundo Braga, a alíquota cheia irá sobretributar essas atividades, enquanto uma redução de 60% deixaria essas profissões subtributadas.

“Ainda não está fechado esse número. Para não ficar naquela alíquota muito reduzida, vai ser uma alíquota para fazer mais justiça. Portanto, vai ter aumento de carga tributária, mas não será o que foi estabelecido. Vai ser intermediário”, afirmou.

Relação com o PIB

Haverá uma fórmula que considera a manutenção da arrecadação como percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de um determinado período, provavelmente de 2012 a 2021 ou 2022. Sempre que o governo arrecadar mais do que isso em um ano haverá um ajuste no ano seguinte.

Também está prevista revisão periódica de benefícios fiscais para avaliar seu custo-benefício e uma revisão a cada cinco anos dos regimes diferenciados que estão previstos na emenda constitucional.

Braga afirmou que a emenda vai deixar clara a desoneração de bens de capital, como máquinas e equipamentos. “Uma das promessas desde o início do debate da emenda constitucional, há cinco anos, era exatamente a desoneração de bem de capital. Isso não estava claro no texto que veio da Câmara, e ficará claro no texto que será apresentado pelo Senado”, ressaltou.

O Imposto Seletivo vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que pode ser alterado por decreto e entra em vigor 90 dias após a mudança. O seletivo dependerá de lei aprovada no Congresso e só poderá ser cobrado no ano seguinte à mudança.

Braga defende a cobrança do imposto nos setores de mineração e combustíveis fósseis na extração. Como as exportações serão desoneradas, inclusive desses produtos, sem a taxação na extração não haveria taxação desses recursos naturais não renováveis.

Zona Franca

Braga afirmou que houve mudanças também na regra para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus. “Já deu entendimento. A Zona Franca saiu do imposto seletivo, passou a ser uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), para alguns produtos apenas, e nem toda Cide será sobre carga tributária, e sim sobre a carga financeira. É uma coisa que vocês vão ter que ler para entender. Em alguns casos, ela vai ajudar a reduzir a carga.”

Braga disse que o texto será protocolado no sistema do Senado na terça-feira (24), lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte, mas votado apenas no dia 7 de novembro. Em seguida, irá a plenário, onde poderá ser aprovado em primeiro turno no dia 8 e em segundo turno no dia 9. A proposta ainda voltará à Câmara, que precisa aprovar a nova versão para que ela seja promulgada ainda neste ano.

“Esse texto já está escrito. Está, neste momento, sendo analisado entre o Ministério da Fazenda e as bancadas, as lideranças do Senado, para que seja publicado na próxima terça-feira à noite (24), para que a gente possa começar a leitura na quarta (25)”, afirmou o senador, ressalvando que a nova versão não está fechada.

Sobre os pedidos de tratamentos diferenciados a vários setores, afirmou que muitos deles não serão acatados. “Sabemos que não tem almoço grátis. Quanto mais exceções, mais problemas teremos”, ponderou.

O senador participou na sexta-feira (20) de reunião da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do evento Diálogos Amazônicos, realizado na Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo. (Eduardo Cucolo)