Novo prazo para regularização de débitos do ICMS vai até 31 de maio

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em condições especiais. Está aberto um novo prazo de adesão, que vai até 31 de maio. O Decreto 48.997, que regulamenta a reabertura do programa, foi publicado no último dia 20 no Diário Oficial do Estado.

Os fatos geradores e as condições para os contribuintes são as mesmas do programa lançado no ano passado. O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista. Podem ser alcançados pelo Refis os débitos do ICMS declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Cancelamento de planos de saúde

A mudança de regra por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento do beneficiário, implantada neste mês, tem por objetivo promover uma relação mais justa entre prestador de serviço e cliente. A avaliação é da advogada Nathalia Fujii, especialista em direito da saúde e integrante do escritório Batistute Advogados.

Segundo ela, é situação semelhante à negativa indevida nos casos de cirurgias eletivas, como, por exemplo, mamoplastia redutora, bariátrica mais abdominoplastia, entre outros procedimentos. Pela Resolução Normativa nº 593/2023, os contratos só poderão ser cancelados quando o cliente deixar de pagar pelo menos duas mensalidades dentro de um ano.

Usuários do Chat-JT

Em menos de duas semanas, o Chat-JT, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) conquistou mais de 11 mil usuários. O número representa cerca de 25% dos profissionais que integram a Justiça do Trabalho no Brasil. Essa iniciativa representa um avanço significativo na modernização e otimização dos processos internos da instituição em todo o País.

Similar aos principais produtos de IA generativa disponíveis no mercado, o Chat-JT foi projetado para auxiliar magistrados e servidores, incluindo estagiários, em suas atividades jurídicas e administrativas. Sua capacidade de personalização permite que cada profissional adapte a ferramenta à sua rotina de trabalho, maximizando sua eficiência e produtividade.

Sistema Falcão

Com o objetivo de padronizar e otimizar as consultas jurisprudenciais trabalhistas no Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no fim do ano passado, a nacionalização do Sistema Falcão, que pode ser consultado por advogados e advogadas, por servidores da Justiça do Trabalho e por toda a sociedade.

Este é o primeiro sistema unificado de jurisprudência trabalhista, que já está disponível para ser utilizado e conta com dados de todos os tribunais do Trabalho do País. O sistema armazena as decisões de primeiro e segundo graus e do Tribunal Superior do Trabalho.