Governo de Minas lança novo regulamento do ICMS

O governador Romeu Zema assinou, na manhã desta quarta-feira, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o decreto 48.589, que atualiza o Novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS).

De acordo com o Executivo estadual, o texto trará um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária. A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há mais de 20 anos.

Além da redução de 30% no número de palavras, houve a diminuição dos anexos, que passaram de 16 para 10.

O anúncio da medida aconteceu em maio de 2022, durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), na capital mineira e que, na ocasião, contou com a participação do ministro Luiz Fux.