NR-1 entra em fase de fiscalização e amplia obrigações sobre saúde mental no trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que consolida a obrigatoriedade de gerenciamento dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, entra na fase de fiscalização com possibilidade de autuações a partir de 26 de maio de 2026.

A medida, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), marca uma mudança estrutural na forma como as empresas brasileiras devem lidar com a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

A advogada trabalhista Naiara Insauriaga, do escritório Barcelos Tucunduva Advogados, destaca que os principais fatores que devem ser identificados dizem respeito a condições que podem levar ao adoecimento mental, incluindo burnout.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Execuções judiciais

Em 2025, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) alcançou o maior resultado desde sua criação, refletindo maior agilidade na localização de bens, aumento expressivo da recuperação de créditos e redução das estratégias de blindagem patrimonial por devedores.

O sistema recuperou R$ 58,34 bilhões ao longo de 2025, quase o dobro dos R$ 31,21 bilhões registrados em 2024. O número de ordens de bloqueio também cresceu de forma relevante, superando 23,8 milhões, o que representa uma alta de 46% na comparação anual.

Para o advogado Paulo De Maria, especialista em recuperação de crédito do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, os números revelam uma mudança estrutural na condução das execuções judiciais no País.

Atestados médicos

A discussão sobre o futuro dos atestados médicos ganhou força com o anúncio da criação de uma nova plataforma digital nacional para emissão e validação desses documentos. A novidade, no entanto, acabou alimentando interpretações equivocadas de que apenas atestados eletrônicos seriam aceitos nas relações de trabalho, o que não corresponde ao que prevê a legislação brasileira atualmente.

Ana Paula Cardoso, advogada especialista em direito trabalhista no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, esclarece que até o momento não houve a implementação de uma norma legal ou administrativa para desconsiderar atestados físicos: “É fundamental separar inovação tecnológica de mudança legislativa. Não existe, hoje, qualquer determinação legal que invalide o atestado médico em papel”, ressalta.

Blindagem jurídica

O aumento da complexidade regulatória e da judicialização no País tem levado empresários a rever a forma como lidam com risco. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Judiciário brasileiro mantém mais de 80 milhões de processos em tramitação, o que ajuda a dimensionar o ambiente de litígio em que empresas e seus administradores estão inseridos.

Mayra Saitta, advogada empresarial e fundadora do Grupo Saitta, avalia que esse contexto tem impulsionado a busca por modelos estruturados de blindagem jurídica, baseados em diagnóstico e acompanhamento contínuo.

“Hoje, o risco não está apenas na operação da empresa, mas nas decisões tomadas pelos administradores. Blindagem jurídica significa estruturar corretamente o negócio para reduzir exposição e dar previsibilidade”, afirma.