OAB critica atuação do Cade junto às pequenas e médias empresas

A garantia da livre concorrência face ao enfrentamento da crise econômica causada pelo novo coronavírus é um dos desafios dos órgãos de proteção da concorrência no mundo inteiro. No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é o principal órgão a cuidar do tema.

Preocupada, a Comissão de Direito da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG) promoveu ontem a terceira edição do webinar “Competition Talks: Antitruste em tempos de Covid-19”.

Na opinião da presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) e sócia do escritório Malard Advogados, Ana Malard Velloso, apesar de ter se posicionado ativamente logo no começo da crise, o Cade pouco se volta para as pequenas e médias empresas (PMEs). Sendo elas, as responsáveis pelo maior volume da economia nacional em termos de faturamento e geração de empregos, essa pouca atenção gera críticas.

“Devo fazer um elogio aos esforços do Cade por ter se organizado com agilidade para manter o funcionamento da agência nesse período tão conturbado, se colocando à disposição da sociedade. Alguns pontos específicos como as notas técnicas relacionadas ao preço do gás de cozinha e às mensalidades escolares foram essenciais, pois são assuntos que importam à maioria da população. Por outro lado, entendo que é preciso fortalecer o lado advocacy do conselho. O Cade é bastante esclarecedor para quem trabalha diretamente com o tema, mas precisa se voltar mais para as pequenas empresas. Alguém que não conta com uma estrutura especializada tem muitas dificuldades, inclusive, para encontrar informações no site”, explicou Ana Velloso.

Argentina – O evento on-line também teve como painelista o presidente da BA Econ, consultor em temas de Defesa da Concorrência e ex-presidente da Comisión Nacional de la Defensa de la Competencia (Argentina), Diego Petrecolla.

Para ele, as estruturas antitruste das principais economias da América Latina são bastante parecidas. Brasil, México, Colômbia e Chile têm uma legislação dedicada à proteção da concorrência que trabalham de forma um pouco mais ou um pouco menos independente. Já no caso da Argentina, a comisión está diretamente subordinada ao Poder Executivo.

“A situação da Argentina contrasta muito com a do Brasil porque aqui a agência não teve nenhuma ação relevante. Ela está subordinada à política econômica. Existe uma política de controle de preços da cesta básica e de acordo entre indústria e governo para uma série grande de produtos. Dessa forma, não faz sentido uma ação antitruste. Nos outros países as agências se manifestaram de maneira semelhante ao Brasil. Reconheceram que permitir acordos horizontais será necessário. Neles também não existe advocacy, não há um manual que explique como isso pode ser feito e quais os limites”, afirmou Petrecolla.

Os riscos dos acordos horizontais ou a formação dos chamados “cartéis de crise” é a judicialização das questões no futuro, especialmente entre as empresas menores, com pouca ou nenhuma estrutura jurídica. A inclusão de outros critérios – especialmente sociais, ligados à proteção dos empregos – também gera polêmica entre os especialistas.

“Eu gostaria de ter um Cade mais humanizado, especialmente, diante dessa crise que estamos vivendo. Tratar as pequenas empresas como se faz com as gigantes é, em muitos casos, determinar a extinção das primeiras. Esse debate precisa ser provocado por nós, os advogados nos eventos e nas representações”, alertou a presidente da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/DF.

“Considero que problemas de ordem macroeconômica como o desemprego devem ser tratados com instrumentos dedicados à macroeconomia. Nesse sentido, a proteção da concorrência não deve ser utilizada. Existem instrumentos próprios para isso. A legislação antitruste deve ser utilizada para garantir a competitividade, inclusive no contexto dessa crise”, pontuou o presidente da BA Econ.