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PBH dispensa 275 atividades de alvará de funcionamento

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Prestadores de serviços como os cabeleireiros foram favorecidos com o Decreto 17.245 - Crédito: Divulgação

Mais agilidade e menos burocracia. O ambiente de negócios em Belo Horizonte ganhou novas perspectivas após a publicação no Diário Oficial do Município, no fim de 2019, do Decreto 17.245, que dispensa a necessidade de alvará de funcionamento para 275 atividades na capital mineira, como cabeleireiro, manicure e pedicure, chaveiros, agências de viagens, entre outras. A lista com todas as atividades está disponível no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

O texto, que regulamenta a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/19), engloba as atividades consideradas de baixo risco e traz critérios para que as atividades sejam assim classificadas, como a aplicação dos princípios de precaução. Para exercê-las, os empreendedores também estão dispensados do alvará de autorização sanitária e da licença ambiental.

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Na prática. Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva, a simplificação dos processos é algo que pode ser visto como positivo. “Haverá mais agilidade para começar o negócio, redução de custos e o incentivo para que as pessoas empreendam na cidade”, destaca.

A medida também foi bem recebida pelo conselheiro da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG), Gustavo Alves. Embora os bares e restaurantes, especificamente, ainda precisem do alvará de funcionamento, Alves ressalta que esse novo cenário será benéfico para os pequenos negócios que se enquadram na classificação do texto. “Para a gente, ficou na mesma, não prejudicou e nem ajudou”, ressalta.

Cuidados – Embora o decreto tenha trazido facilidades para diversos empreendedores, é necessário, porém, que eles tomem alguns cuidados, conforme destaca a diretora de Planejamento da Fiscalização da PBH, Raquel Guimarães.

De acordo com ela, é importante que as pessoas que estiverem exercendo atividades de baixo risco tenham em mãos, em um lugar visível, a consulta de viabilidade que deixa claro que elas se enquadram nesse aspecto. Além disso, também é necessário que se esteja sempre em dia com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além disso, frisa ela, “toda atividade de baixo risco tem que se sujeitar a todas as legislações vigentes. Se um comércio varejista, por exemplo, infringir qualquer outra legislação, de postura, de controle de ruídos, está sujeito a penalidades da mesma forma”.

A diretora de Planejamento da Fiscalização também afirma que, no início desse novo cenário, é possível que a fiscalização mediante denúncia apresente crescimento. “Pode ser que, em um primeiro momento, haja o aumento no número de denúncias. Isso porque as pessoas estão acostumadas a irem a um salão de beleza, por exemplo, e a verem o alvará de funcionamento”, relata ela. Caso as pessoas não encontrem o documento, diz a diretora, podem achar que o local está irregular.

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