PEC 110 simplifica o sistema tributário

Brasília – No Congresso Nacional, parlamentares tentam chegar a um consenso sobre o texto que deve representar a reforma tributária ideal para o Brasil. Em meio aos projetos que estão sob análise dos congressistas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019. Atualmente, a medida está pronta para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Entre outros pontos, a matéria pretende extinguir tributos e criar o chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) defende que, assim como outros projetos sobre reforma tributária em tramitação, a PEC precisa ser melhorada a fim de atender completamente aos anseios da população. No entanto, ele acredita que se trata de uma proposta válida, que norteia bem a ideia de uma reforma ideal, e pode ajudar a gerar emprego e renda.

“As empresas gastam 1.500 horas por ano para declarar todos os impostos. Sem contar o custo de ter tanto tributarista trabalhando nessa área, além da insegurança jurídica. A empresa não pode parar, são demoras as consultas feitas ao fisco, tanto estadual como Federal, e essa insegurança jurídica é uma das piores que existem no nosso país, o que inibe bastante os investimentos”, destaca.

De acordo com a PEC 110/2019, o IBS terá legislação única aplicável em todo o território nacional. Além disso, não haverá cumulatividade e não integrará sua própria base de cálculo. A ideia é que esse imposto único também dê direito a crédito financeiro. Outro ponto importante é a cobrança do tributo que passará a ser feita no destino e não na origem.

Na avaliação do advogado tributarista, Arthur Calaça, com a elevada quantidade de normas em vigor no Brasil, que tratam de impostos, torna difícil a compreensão da sociedade o que ela realmente precisa pagar. Com o que está proposto na PEC 110/2019, a ideia é que essa obscuridade seja sanada.

“Quando existe um número muito alto de normas em vigor, é mais difícil para o contribuinte saber se ele deve pagar tributo, quanto ele deve pagar, se deve apresentar tais e quais declarações e quais obrigações acessórias ele deve cumprir”, explica.

A alíquota do IBS deverá ser uniforme, exceto para algumas atividades. Entre elas estão agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais; serviços de saúde, programas de inclusão no âmbito da educação, transporte público coletivo e rodoviário de cargas, entidades beneficentes de assistência social, por 12 anos.

Outras propostas – No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de arrecadação federal; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos estados; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Em meio às matérias que tratam do assunto também está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao ICMS e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao ISS.

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo. (Brasil 61)