Com 48 votos a favor, PEC que autoriza privatização da Copasa sem referendo popular é aprovada na ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno por 48 votos a favor e 22 contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que facilita a privatização da Copasa. A PEC, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da companhia e vem sendo duramente criticada pela oposição e por entidades sindicais relacionadas à companhia.

Por outro lado, a venda da Copasa é justificada pelo governo como uma estratégia para adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Agora, com a aprovação, nesta quinta-feira (5), a venda da empresa poderá ser utilizada para o abatimento de até 20% da dívida de Minas Gerais com a União e para garantir condições mais favoráveis de juros.

Durante a tramitação, a comissão especial responsável pela análise da PEC alterou o texto original por meio do substitutivo nº 1. O novo texto prevê que, caso a Copasa seja privatizada, parte dos recursos obtidos com a venda deverá ser destinada a um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado por lei.

Oposição tentou barrar votação

Parlamentares do bloco de oposição Democracia e Luta obstruíram a votação durante a reunião extraordinária da manhã, utilizando instrumentos regimentais como requerimentos de adiamento, apresentados pelo líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT).

Os deputados defenderam que a privatização da Copasa não é condição para a adesão ao Propag, citando declaração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, durante evento em Belo Horizonte que marcou os dez anos da tragédia de Mariana. Segundo ele, o governo federal não condicionou a entrada de Minas no programa à venda da estatal de saneamento. “O governador usa a narrativa da dívida para justificar o injustificável”, afirmou o deputado Ulysses Gomes.

Entre os argumentos contrários à proposta, os parlamentares destacaram o papel estratégico da gestão dos recursos hídricos, experiências negativas de privatizações em outros estados e países e o risco de demissões e redução salarial entre os trabalhadores da Copasa. Também citaram a possibilidade de aumento de tarifas, precarização dos serviços e abandono de municípios com menor retorno financeiro, além de defenderem o direito da população de decidir sobre o tema por meio de referendo.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que “a insistência em uma pauta rejeitada pela população revela interesses econômicos. A privatização é lucrativa para alguns, na véspera do período eleitoral”.

Outros parlamentares do PT — Betão, Cristiano Silveira, Leleco Pimentel, Marquinho Lemos, Ricardo Campos, Luizinho e Doutor Jean Freire — também se manifestaram contra o texto, assim como Lucas Lasmar (Rede), Professor Cleiton (PV), Hely Tarqüínio (PV), Celinho Sintrocel (PCdoB) e as deputadas Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Bella Gonçalves (Psol) e Ana Paula Siqueira (Rede).

Os oposicionistas questionaram ainda a necessidade de vender a Copasa para reduzir a dívida estadual, mencionando a Codemig como um ativo de valor superior e apontando que o Estado abre mão de uma companhia lucrativa enquanto mantém R$ 25 bilhões em isenções fiscais. Para eles, a medida representa a entrega de patrimônio público em benefício do mercado financeiro.