Pedidos de benefício assistencial do INSS passam a ter uso obrigatório de biometria
Os pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, agora têm uso obrigatório de biometria. Na impossibilidade do registro do requerente, será necessária a biometria do responsável legal. O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024).
A biometria, que passou a ser exigida desde 1º de setembro, é solicitada a partir do registro nos cadastros do RG ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral (pela base de dados do TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a Folhapress, esses documentos precisam ter a biometria cadastrada para que o INSS valide os novos pedidos do BPC.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Arrolamento de bens da rede Assaí
A Receita Federal determinou que a rede de supermercados Assaí faça um arrolamento de bens no valor de R$ 1,265 bilhão, segundo fato relevante divulgado pela empresa neste domingo (29). A medida ocorre devido a contingências tributárias relacionadas ao Grupo Pão de Açúcar (GPA), de acordo com o comunicado. A rede Assaí se tornou independente da GPA no fim de 2020, após os acionistas aprovarem uma cisão entre as empresas.
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Segundo a Folhapress, a medida administrativa tomada pela Receita Federal é uma forma de monitorar a transferência de ativos de propriedade de um potencial devedor tributário. O objetivo é manter uma quantia suficiente para a quitação dos créditos tributários em discussão, sem impedimento de transferência do ativo arrolado. O Assaí diz que apresentará recurso contra o termo de arrolamento, recebido pela companhia na sexta-feira (27).
Operação Fair Play
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na segunda-feira (30) a Operação Fair Play, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviou recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Ao todo, 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte foram cumpridos em empresas e residências localizadas em Belo Horizonte e São Paulo. Cerca de R$ 180 milhões em ativos financeiros ligados a suspeitos foram bloqueados.
Foi determinada também a proibição de autorizações das entidades investigadas para participar da execução de projetos esportivos. Segundo os investigadores, a organização criminosa é liderada por um ex-servidor exonerado do Ministério do Esporte. Ele teria viabilizado o uso indevido de verbas oriundas de renúncia fiscal federal. Conforme a Agência Brasil, a PF analisa documentos e informações relacionadas a projetos executados entre 2019 e 2022, por cinco entidades sem fins lucrativos.
Emissão de CIN em Minas
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) emitiu, até a primeira quinzena de setembro deste ano, mais de 1,4 milhão de Carteiras de Identidade Nacional (CIN), tornando Minas Gerais o estado com maior número de emissão de CIN do Brasil, informa a Agência Minas. Para o diretor do Instituto de Identificação, delegado-geral André Pelli, esse resultado reflete o empenho e o trabalho da Polícia Civil para que a CIN seja viabilizada ao maior alcance de pessoas possível.
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