CNJ aprova por unanimidade norma que prevê novos penduricalhos

Institui um novo penduricalho ao prever a chamada gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, fixada em 3% do subsídio por dependente de até seis anos. A medida não tem respaldo em lei federal de caráter nacional aprovada pelo Congresso, como exigido pelo STF.

O texto também reabre espaço para o pagamento de auxílio-moradia com base em normas do CNMP, apesar de o benefício ter sido vedado pela Corte.

Mantém o auxílio-alimentação, ainda que o Supremo tenha determinado sua exclusão.

A resolução trata o pró-labore por atividade de magistério como parcela fora do limite agregado de 35%, contrariando a decisão do STF, que incluiu essa remuneração na trava.

Limita apenas dois penduricalhos ao extrateto de 35%, que o STF impôs a sete benefícios somados, abrindo espaço para que as demais rubricas excedam este percentual.

Ampliação da gratificação por exercício cumulativo, ao permitir seu pagamento mesmo durante afastamentos e licenças, o que enfraquece a exigência de acúmulo efetivo de funções.

Não disciplina os pagamentos retroativos, que o STF submeteu à limitação de 35% ao teto na somatória com outros benefícios, abrindo espaço para que exceda a este percentual.

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