PL para desburocratizar ambiente de negócios em Belo Horizonte avança em 2º turno

O Projeto de Lei (PL) 1013/2024, assinado por 13 parlamentares, que institui em Belo Horizonte a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica avançou em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O PL consiste em desburocratizar o ambiente de negócios beneficiando principalmente os pequenos empreendedores que enfrentam entraves regulatórios e dificuldades para arcar com os custos envolvidos.

Apreciando a proposição, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu parecer favorável ao substitutivo de Bruno Miranda (PDT), líder de governo, que ajusta a redação do PL e define mais claramente as diretrizes e o papel do município na execução da política. A matéria ainda passará por mais uma comissão antes de ser levada à votação definitiva no Plenário, que para ser aprovada exigirá o voto de 2/3 dos membros da Câmara (28 votos).

O Projeto de Lei foi provado em 1º turno no final do ano passado, com 33 votos a favor e 4 contra, e a proposição 1013/2024 é assinado por Marcela Trópia (Novo) e outro dez parlamentares. A justificativa do projeto aponta como princípios norteadores o respeito à liberdade individual, o livre exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado, estimulando iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e, consequentemente, de riqueza.

O parecer de Luiza Dulci (PT) menciona que “o tratamento jurídico diferenciado, a simplificação das obrigações e a desburocratização de procedimentos de liberação reforça o compromisso firmado na Constituição de 1988 em conceder tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, reiterado em legislações federais posteriores que facilitaram a abertura e simplificaram o regime tributário desses empreendimentos”. A partir da edição da Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), os municípios passaram a elaborar atos normativos locais com vistas a dar segurança jurídica às atividades.

Em relação ao substitutivo do líder de governo, que teria sido construído conjuntamente com o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e com apoio dos próprios autores do PL, o relatório conclui que as adequações pontuais visam atender dinâmicas próprias dos órgãos municipais que darão o tratamento da matéria.

Ainda segundo a vereadora, a emenda não apresenta retrocessos, uma vez que mantém a necessidade de licença das atividades não classificadas como de baixo risco e contribui ainda mais para o tratamento adequado da situação quando a atividade apresentar maior risco de impacto ambiental, sanitário e de segurança para o município e para a população.

Agora que o substitutivo já obteve o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, ele segue para a Comissão de Administração Pública, última a analisar a proposição. Encerrada a tramitação em 2º turno nas comissões, o projeto e a emenda poderão ser incluídos na Ordem do Dia do Plenário, sujeitos ao quórum mínimo de 28 votos favoráveis para aprovação.